materia nº 8/2023

P? CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
e] ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 673/2023
Da Comissão Legislação, Justiça e Redação Final.
I- RELATÓRIO
vem a esta Comissão Legislação, Justiça e Redação Final; para
análise e emissão de parecer ao Projeto de Resolução nº 673/2023 — que
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA AO SR.
RENATO DRUMMOND COSTA.”
H- CONCLUSÃO DO RELATOR
incumbe a esta Comissão a análise preliminar da matéria no que
concerne a sua área de competência, estando tudo de acordo como Ar.
63 e Incisos |, Ile Ill do Regimento Interno.
Examinando, verifico que estão obedecidas as normas constantes
do art. 92º do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, não ferindo a
Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal.
Diante do exposto, no que se tange a Constitucionalidade, o
determinado Projeto de Lei tem parecer FAVORÁVEL deste relator para
tramitação.
Sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 11 de Maio de 2028:
Alex Vinicius Coelho
Relator da Comissão
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco, MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
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HA SIR CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
al ESTADO DE MINAS GERAIS
Ill- DECISÃO DA COMISSÃO
Em face do exposto, acolhemos na integra o voto do relator e
concluímos pela Constitucionalidade, legalidade, juridicidade do Projeto de
Resolução nº 673/2023.
Sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 1 de Maio de 2028.
Alex Vinicius Coelho
Relator da Comissão de LJRF
João Batista De Freitas Do Nascimento
Membro da Comissão de LJRF
13 - CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco, MG - TEL. GERAL (32) 3551-8000
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube -
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