texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº/9% /2023
Lata EnTis
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio
Branco/MG:
Apresento a V. Exa., nos termos do 8 1º e 8 3º do art. 24 do Regimento
Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Sr. Prefeito Municipal,
ouvindo o plenário e se aprovada, SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITO
UM ESTUDO SOBRE A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE INSALUBRIDADE AOS
FUNCIONARIOS AUXILIARES DE EDUCAÇÃO,AUXILIARES DE SERVIÇOS
EDUCACIONAL E AUXILIARES SERVIÇOS GERAIS.
JUSTIFICATIVA
O adicional de insalubridade é um direito previsto na Lei e consiste em
um acréscimo em sua remuneração de 10%, 20% ou 40% do valor do salário,
dependendo do grau de risco a que você estiver submetido.
É muito comum que as empresas forneçam luvas, botas, uniformes e
pensem que isso é suficiente para eliminar o risco dos trabalhadores da
limpeza da exposição aos riscos biológicos tais como vírus, fungos, bactérias,
dentre outros.
Devido ao contato direto com crianças nas creches , muitas das vezes
as crianças se encontra gripadas,diarréias e outras enfermidades,por essa
razão se faz necessário o pagamento da insalubridade aos referidos
profissionais.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 25 de Maio de 2023
Alex Vinicius Coelho
A EA Lu Z £ VEREADOR
Vereador Autor Alex Vinicius Coelho
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco, MG - TEL. GERAL (32) 3551-8000
www viscondedoriobranco.mg.leg.br | Gcamaravrb | impressacamaravro.mg.gov.br
open original →