materia nº 31/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 341./2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio
Branco/MG:
O vereador que este subscreve requer a V. Exa., nos termos do inciso |
do art. 69 do Regimento Interno, ouvindo o plenário, e se aprovado, que seja
realizada Audiência Pública sobre a Lei Paulo Gustavo em conjunto com a
Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer, no dia 21 de junho de 2023.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 30 de maio de 2023.
ereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 — Visconde do Rio Branco, MG - TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | Ecamaravrb | contatoêcamaravrb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
A Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar 195/2022) viabiliza o maior
investimento direto no setor cultural da história do Brasil.
são R$3.862.000.000,00 (três bilhões oitocentos e sessenta e dois milhões de
reais) para a execução de ações e projetos em todo o território nacional. A
Lei é, também, um símbolo de resistência da classe artística. Foi aprovada
durante a pandemia de Covid-19, que limitou severamente as atividades do
setor. É, ainda, uma homenagem a Paulo Gustavo, artista símbolo da
categoria, vitimado pela doença.
As condições para a execução da Lei Paulo Gustavo foram criadas
por meio do engajamento da sociedade. Em 2022, após a aprovação do
Congresso Nacional, o Executivo tentou impedir os repasses por meio do
veto integral da Lei e por meio de uma Medida Provisória. Apoiado pelo
segmento artístico-cultural e pela sociedade civil, O Supremo Tribunal Federal
anulou a Medida Provisória e deu o aval para a execução.
Em 2023, a recriação do Ministério da Culiura abriu o caminho para a
plena execução da Lei. Após um intenso processo de escuta, a pasta editou
o decreto regulamentar da Lei, permitindo que estados, municípios e Distrito
Federal pleiteiem a verba.
Os fazedores de cultura terão acesso aos valores por meio de editais,
chamamentos públicos, prêmios, aquisição de bens e serviços ou outras
formas de seleção pública simplificada executados pelos estados, municípios
e Distrito Federal. O Ministério da Cultura não fará o repasse direto aos
fazedores.
visconde do Rio Branco é um celeiro de grandes artistas dos mais
diversos ramos culturais, dentre eles, músicos, artesãos, atores, produtores
musicais e teatrais, pintores e escritores.
Desta forma é imprescindível que esta Casa legislativa atue para que
o recurso atenda o setor cultural do município e a realização de uma
audiência pública permitirá o diálogo entre vereadores e artistas.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 30 de maio de 2023.
Vereador Syitiérme Guimar,
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco, MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | Ecamaravrb | contatoBcamaravrb.mg.gov.br
s de Azevedo (PT)