materia nº 32/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO-BRANG: M
ESTADO DE MINAS GERAIS Co SO BRANO
REQUERIMENTO Nº A /2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio
Branco/MG:
O vereador que este subscreve requer a V. Exa. nos termos do inciso |
do art. 69 do Regimento Interno ouvindo o plenário, e se aprovado, que seja
solicitado ao Sr. Prefeito Municipal as seguintes informações:
Considerando que a Lei 1.604/2021 em seu artigo 1º instituiu o dia 1º de
janeiro de cada ano como data base para Revisão Geral Anual de
remuneração dos Servidores públicos do Município de Visconde do Rio
Branco/MG.
Considerando que a Lei 1.647/2023 institui em seu artigo 1º o salário
mínimo municipal, e em seu art. 6º, efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro
de 2023.
Considerando que a Lei 1.652/2023, que alterou a Lei 1.033/2010 em seu
artigo 1º, deu ao auxílio alimentação o valor de 20% sobre o PV01 (padrão de
vencimento).
Considerando o exposto, requer:
1) Por que o Município ainda não realizou o pagamento do retroativo
aos servidores municipais referente a data base de revisão geral anual desde
01 de janeiro de 2023? Qual é a previsão do pagamento?
2) Por que o Município ainda não realizou o pagamento do retroativo
aos servidores municipais referente ao salário mínimo municipal desde 01 de
janeiro de 2023? Qual é a previsão do pagamento?
3) Por que o Município não adaptou o auxílio-alimentação aos 20%
(vinte por cento) do salário mínimo municipal, dado que esse passa ser o valor
a ser percebido pelo PV01 (padrão de vencimento) desde 01 de janeiro de
2023? Qual é a previsão da adaptação e pagamento?
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 30 de maio de 2023.
rães de Azevedo (PT)
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Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco, MG - TEL. GERAL (32) 3551-8000
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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA:
Para melhor efetuar nosso trabalho de defesa dos direitos dos servidores
públicos realizamos o presente requerimento.
Ademais, trata-se de legislações propostas por esta Gestão do Poder
Executivo e que não estão sendo cumpridas.
Por essas razões, espero o apoio de nossos pares para a aprovação desta
indicação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 30 de maio de 2023.
Es
Véreador Guilherme Guimarãesde Azevedo (PT)
2
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