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pROTOCOLS
Lata ENTR
faia À
EMENDA ADITIVA Nº O 1 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENT
132/2023
Adiciona o Cargo Técnico Agrícola ao anexo |
do projeto de lei Complementar nº 132/2023-
Altera o anexo | da lei complementar nº
087/2020 e dá outras providências.
Ar. 1º - O anexo | passa a vigorar com adição do Cargo definido
abaixo .
Técnico PV-15 Ensino Médio 30 Vigente/Exercício 4
Agrícola Completo/Técnico. 2023
Ar. 2º - Esta emenda uma vez aprovada será incorporada ao Projeto
de Lei Complementar nº 132/2023 e entrará em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 31 de Maio de 2028.
ZA J Alex Vinícius Coelho
É Ínuldeo (Cá VEREADOR
Vereador Alex Vinicius Coelho (PDT)
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA:
A presente emenda visa garantir o desenvolvimento agrícola com a
fomentação das pequenas e grandes propriedades, oferecendo assistência
técnica que possibilita o crescimento e competitividade de nosso
município.Esse Cargo já existia na Lei 087/2020.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 31 de Maio de 2028.
Lote da Mes o
Vereador Alex Vinicius Coelho (PDT)
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