materia nº 33/2023

; CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS ucie
REQUERIMENTO Nº 33, /2023 motoca di
Gata Losi
GABINETE 04 Puder
“Requerimento à mesa diretora da Câmara Municipal de Visconde
do Rio Branco, MG, de acordo com o artigo 66, do Regimento
Interno.
Requer, nos termos regimentais, que o presente requerimento entre
para apreciação e votação no Plenário, e se aprovado, que o
Senhor presidente requer ao prefeito Municipal que responda o
seguinte questionamento: O RAIS E CNES DAS INSTITUIÇÕES DO
MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO ESTÃO ATUALIZADOS? SE
NÃO, QUANDO SERÃO?
JUSTIFICATIVA
Para que as instituições recebam a transferência dos recursos para
pagar o piso salarial da enfermagem é necessário o que o RAIS
(Relação Anual de Informações Sociais) e o CNES (Cadastro Nacional
de Estabelecimentos de Saúde) estejam devidamente em dia.
Por essas razões, espero o apoio de nossos pares para
aprovação deste requerimento.
Sala das Sessões Presidente Tancredo A. Neves, 06 de Junho de 2023.
Marinho José dé Almeida Neto-Avante
Marinho do Hospital
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