CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANÇQ
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ESTADO DE MINAS GERAIS pe visto
PROJETO DE LEI Nº 904242023 | cida ds
Dispõe sobre acréscimo de inciso ao
Art. 1º da Lei nº 818/2005.
O povo do Município de Visconde do Rio Branco, por seus representantes, os
vereadores aprovam e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Ar. 1º O art. 1º da Lei nº 818 — “Considera como Festas tradicionais do
Município os eventos que mencionam e dá outras providências” — fica acrescido do
inciso XVII com a seguinte redação:
“ARIS (..)
Xvil. “Arraiá do Caiçaras”, promovido pela Associação do Bairro Caiçaras.”
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 15 de Junho de 2025.
VEREADOR JOSÉ SILVINO REIS DE BITTENCOURT
PDT
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 — Visconde do Rio Branco, MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
www viscondedoriobranco.mg.leg.br | Gcamaravrb | contatoBcamaravrb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
CAMARA MUNICIPAL DE ViozuiiliiT = o
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
A Associação do Bairro Caiçaras, fundada em 07/05/1996, é uma
entidade organizada, em dia com suas obrigações e que tem em sua diretoria
pessoas idôneas, responsáveis e conhecidas na comunidade.
Com espírito de união, sempre contando com o apoio dos moradores,
em 13/07/1996 a Associação organizou a primeira festa julina do bairro. Logo após,
foram realizadas mais três edições nos anos de 1997, 1998 e 2022. A quarta edição
do evento está agendada para o dia 08/07/2028.
Em todas as edições do evento, a Comissão organizadora da festa
buscou o auxílio, além dos próprios moradores do bairro, também dos comerciantes
locais e de pequenos empresários para custear as despesas do evento como palco,
iluminação, sonorização, shows, banheiros e segurança.
Ademais, os valores arrecadados com os eventos são revertidos à
manutenção do centro social do bairro, que abriga uma sala de atendimento
médico e um salão de festa. Inclusive, a arrecadação deste ano será revertida para
a reforma da cozinha do espaço, bem como para O pagamento do contador da
Associação e, sobrando algum valor, para à compra e distribuição de cestas
básicas para a comunidade.
Com a inclusão no calendário de “Festas Tradicionais do Município”, o
“Arraiá do Caiçaras" passará a ser um evento oficial, podendo ser subvencionado
pela Prefeitura Municipal e, com isso, ter uma estrutura melhor para sua realização.
A edição do ano de 2022 foi um grande sucesso, muito organizada, com
venda de comidas típicas, apresentação de quadrilhas e presença de grande
público, demonstrando, assim, adesão e receptividade da população ao evento,
fato que demonstra ainda mais a necessidade de oficialização do mesmo e,
consequentemente, apoio do Poder Público.
Pelo exposto, formulamos apelo aos nobres Pares para que o presente
projeto seja apreciado e aprovado dentro da maior brevidade possível.
sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 15 de Junho de 2028.
VEREADOR JOSÉ ig DE BITTENCOURT
PDT
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 — Visconde do Rio Branco, MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
www .viscondedoriobranco.mg.leg.br | Bcamaravrb | contatoBcamaravrb.mg.gov.br