materia nº 36/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
O Rio
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Viseon 4 io
Branco/MG:
REQUERIMENTO Nº.36 /2023 pRoto
O vereador que este subscreve requer a V. Exa. nos termos do inciso |
do art. 69 do Regimento Interno ouvindo o plenário, e se aprovado, que seja
solicitado ao Sr. Prefeito Municipal as seguintes informações:
Considerando que a Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco,
desde o dia 21 de junho de 2023, está retirando os quiosques instalados na
Praça 28 de setembro, requer-se as seguintes informações:
1)O Poder Executivo realizou acordo com os adquirentes das
concessões de uso dos quiosques?
2) Se realizou acordo, quais são os termos e valores que serão
restituídos aos adquirentes no acordo? Por que não se divulgou os termos de
forma pública e transparente o acordo? Solicitamos toda a documentação
das tratativas.
3) Qual a fonte orçamentária que custeará o ressarcimento do
acordo feito? Os valores já forma pagos? Se não, qual a previsão?
4) Qual a destinação dos quiosques e de todos os seus materiais?
Há intenção de construílos em outros locais públicos?
5) Há previsão de obras no local da retirada dos quiosques? Se sim,
quais as obras e quais serão as fontes de dotação orçamentária?
e junho de 2023.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 2
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
1
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13- CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco, MG - TEL. GERAL (32) 3551-8000
www viscondedoriobranco.mg.leg.br | Ecamaravyrb | contatoBcamaravrb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Considerando que a prefeitura tem a responsabilidade de avaliar os
impactos da retirada dos quiosques no local público e nos estabelecimentos
comerciais ali instalados.
Considerando como sendo fundamental que o município leve em conta
os efeitos dessa ação na dinâmica do local, na economia e na qualidade de
vida da população.
Considerando que a situação financeira da Prefeitura Municipal, diante
da prestação de contas do primeiro quadrimestre apresentada na Câmara
Municipal, não é saudável.
Considerando que há grandes críticas da população com relação a
gastos desnecessário da Prefeitura enquanto falta remédios na Farmácia
Municipal, Médicos, investimento na Educação, Saúde, entre outras áreas
essenciais.
Tais medidas, portanto, devem ser adotadas para garantir que a
remoção dos quiosques seja realizada de maneira adequada, levando em
conta a manutenção dos espaços públicos e o bem-estar dos comerciantes
e frequentadores.
Assim, a decisão de retirar Os quiosques da praça deve ser tomada com
base na missão do município, que inclui acompanhar o desempenho dos
estabelecimentos comerciais em locais públicos, monitorar indicadores e
garantir o cumprimento dos contratos estabelecidos. É essencial que todas as
ações sejam realizadas de forma planejada e responsável, considerando os
interesses da comunidade, o desenvolvimento harmonioso do espaço urbano
e as prioridades de gastos da gestão pública.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 22 de junho de 2023.
b
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13- CEP 36520-000 — Visconde do Rio Branco, MG - TEL. GERAL (32) 3551-8000
www. viscondedoriobranco.mg.leg.br | Geamaravrb | contatoBcamaravrb.mg.gov.br