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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER A PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº
—, 01/2023 PRA
Da Comissão de Orçamento, Finanças, Obras e Serviços
Públicos. E É
I-- RELATÓRIO
Vem a esta, fomiisão de Orçamento, | Finanças, Obras e
Serviços Públicos; pará 'análise e emissão. de. poreç er a Proposta de
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2023 —' que “ALTERA A
a
REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO... DE. VISCONDE apo RIO BRANÇO Ma, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
l- CONCLUSÃO DO RELATOR
Considerando que.os membros desta comissão são autores da
presente propostá' dé” emenda, relato a seguinte matéria.
Diante do exposto, a determinada Proposta, de Emenda à Lei
Orgânica Municipal nº 91 /2028, tem parecer FAVORÁVEL deste relator
para temidedo:
Sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 26 de junho de 2023.
"João Bátista De Freitas Do Nascimento
Presidente/Relator da Comissão
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco, MG - TEL. GERAL (32) 3551-8000
www .viscondedoriobranco.mg.leg.br | Ecamaravrb | contatoBcamaravrb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
: ESTADO DE MINAS GERAIS,
lII- DECISÃO DA COMISSÃO
Em face do. exposto, acolhemos o voto do relator e
concluímos pela regular tramitação da referida opa a de Emenda à
Lei Orgânica Municipal nº 01/2028.
Sala das Comissões J ir Roberto da Silva; 26 de junho de 2023.
João Batista de Freitas do Nascimento
Presidente/ Relator da Comissão de OFOSP
: “Pedro Júlio SOBraRo
Membro da Comissão de OFOSP
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13- CEP 36520-000 — Visconde do Rio Brânco, MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
www viscondedoriobranco.mg.leg.br | Ecamaravrb | contatoBcamaravrb.mg.gov.br
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