A
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
Re) ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 125/2022
Da Comissão de Agricultura, Meio Ambiente, Infraestrutura e
Transporte.
I- RELATÓRIO
vem a esta Comissão de Agricultura, Meio Ambiente, Infraestrutura
e Transporte para análise e emissão de parecer do Projeto de Lei
Complementar nº 125/2022 —- que “Dispõe sobre a revisão da Lei
Complementar Nº 23, de 29 de dezembro de 2006, que instituiu o Plano
Diretor de Visconde do Rio Branco - MG.
H- CONCLUSÃO DO RELATOR
incumbe a esta Comissão a análise preliminar da matéria no que
concerne a sua área de competência, estando tudo de acordo como Art.
63 e Incisos | Ile Ill do Regimento Interno.
Examinando, verifico que estão obedecidas as normas constantes do
art. 9º do Regimento Intemo dessa Casa Legislativa, não ferindo a
Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal.
Senhor Presidente da Comissão de Agricultura, Meio Ambiente, Infraestrutura
e Transporte, sabemos que O PLC 125/2022 e de suma importância e de
grande relevância para o bem de toda população e necessário para O
desenvolvimento econômico e funcional do município de visconde do Rio
Branco. Todavia, precisamos ter responsabilidade e serenidade com a
geração de empregos, renda e arrecadação dos impostos, como ICMS, O
VAS que a RBA gera e que serve para a distribuição dos recursos dos
municípios e em todo Brasil. Em Visconde do Rio Branco não é diferente, os
poderes públicos também dependem desta importante arrecadação para
manter a economia da cidade, assegurando a implementação das políticas
públicas em todas as Secretarias e setores da administração do Executivo e
Legislativo. »
Neste sentido, é evidente que nós vereadores precisamos buscar
uma saída que seja benéfica à toda população desta cidade. Na data de
26 de outubro de 2022 foi protocolado na secretaria desta Casa de Leis e do
Povo documentações de três empresas: Global Fruit, Tial Sucos e Pif Paf
alimentos. Considerando que não podemos esquecer da importância da
presença destas três empresas na economia da região, onde há mais de três
mil colaboradores diretos, uma cooperativa de representantes comerciais
com mais de mil e duzentos cooperados, 345 integrados, 42 milhões de
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frangos abatidos/ano, faturamento das cooperativas com as empresas
citadas R$ 220 milhões/ano, participação financeira dos integrados de 45
milhões/ano, ultrapassou R$ 4 bilhões de reais, somados com os de 77% do
movimento econômico total do município de visconde do Rio Branco, VAF
R$ 341 milhões, entre outros grandes números que contribuem para O
crescimento financeiro da cidade. Contando também com quatro
cooperativas de transporte e logística e uma cooperativa de prestação de
serviços de representantes autônomos. Além disso, a formação de alunos
com o apoio de empresas que patrocinam as faculdades para os melhores
entre os colaboradores, projetos sociais Cidadão do Futuro já beneficiou e
formou mais de 600 alunos, além de ter encaminhado mais de 100 jovens
para o programa Jovem Aprendiz do Senai, também doações de recursos
para Apae, Hospital, Lar dos Idosos, Associação Comunitária, entre outros
Diante do exposto, no que se tange à Constitucionalidade, o
determinado Projeto de Lei tem parecer FAVORÁVEL deste relator para
tramitação. Todavia, Sr. Presidente dessa importante Comissão Permanente,
além dos fatos expostos acima, o Plano Diretor não pode ser aprovado sem
antes nós, os nove vereadores, fazermos no mínimo duas audiências públicas
com a presença dos representantes das empresas e outros seguimentos
interessados e com a participação popular, para o bem de toda sociedade
riobranguense.
Sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 26 de Junho de 2023
ereadof Gerson Gomes de Freitas
Relator da Comissão
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|ll- DECISÃO DA COMISSÃO
Em face do exposto, acolhemos na íntegra o voto do relator e
concluímos pela Constitucionalidade, legalidade, juridicidade do Projeto de
Lei Complementar nº 125/2022.
sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 26 de Junho de 2023
Vereador José Sat de Bittencourt
Presidente da Comissão
F
ereadof Gerson Gômes de Freitas
Relator da Comissão
Vereador P dro Júlio Sobrinho
Membro da Comissão
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