materia nº 17/2023

a CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
/ ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 684/2023
Da Comissão Legislação, Justiça e Redação Final.
I- RELATÓRIO
Vem a esta Comissão Legislação, Justiça e Redação Final; para análise e
emissão de parecer ao Projeto de Resolução nº684/2023-DISPÕE SOBRE
CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA A JANICE DE MELO
COELHO BENTO.
H- CONCLUSÃO DO RELATOR
incumbe a esta Comissão a análise preliminar da matéria no que
concerne a sua área de competência, estando tudo de acordo como Art.
63 e Incisos | Ile Ill do Regimento Interno.
Examinando, verifico que estão obedecidas as normas constantes
do art. 9º do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, não ferindo a
Constituição Federal, q Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal.
Diante do exposto, no que se tange a Constitucionalidade, o
determinado Projeto de Lei tem parecer FAVORÁVEL deste relator para
tramitação.
Sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 29 de Junho de 2028.
ícius Coelho
A Érico Ve
Alex Vinicius Coelho
Relator da Comissão
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 — Visconde do Rio Branco, MG - TEL. GERAL (32) 3551-8000
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far CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
E] ESTADO DE MINAS GER
AIS
Hll- DECISÃO DA COMISSÃO
Em face do exposto, acolhemos na integra o voto do relator e
concluímos pela Constitucionalidade, |
egalidade, juridicidade do Projeto de
Resolução nº 684/2023.
Sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 29 de Junho de 2023,
É 4 Mex Vinícius Coelho
Z £ VEREADOR
Alex Vinicius Coelho
Relator da Comissão de LJRF
João Batista De Freitas Do Nascimento
Membro da Comissão de LJRF
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - ERG
6520-000 - Visconde do Rio Branco, MG - TEL. GERAL (32)
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3551-8000
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