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j ESTADO DE MINAS GERAIS PROTOCOLO Nº
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Lata ENTR
EMENDA MODIFICATIVA NºO 1 AO PROJETO DE LEI COMPLEMETAR Nº 125/2
Modifica no art. 180 incisos e parágrafos ao
projeto de lei 125/2022 “PROJETO DE LEI DO
PLANO DE DIRETOR DO MUNICÍPIO DE VISCONDE
DO RIO BRANCO PLANDIR-VRB”,
Art. 1º- O art. 180 passa q vigorar com a adição do inciso e parágrafos
abaixo:
[l
cultural e museológico.
81º - Na vigência deste Plano Diretor, estes projetos são precedentes e
prioritários a outros projetos que poderão ser estudados e propostos.
82º - Fica declarada a proteção histórica do Pátio da Usina São João Il,
antiga Societé Sucrérie, devendo ser conservados, desde já, pelos
proprietários do local, as edificações e ruínas decorrentes da Oficina,
Almoxarifado |, Almoxarifado II, Garagem, Galpão Metálico, setor de
estocagem de açúcar, deposito, chaminés, laboratório de analise de cana
possam representar riscos à proteção e plena conservação da área,
descaracterizá-las ou impedir o futuro cumprimento do disposto no inciso XV
deste artigo.
83º - O poder Executivo poderá desenvolver os estudos necessários
para averiguar a melhor forma de implementação dos projetos dispostos
neste artigo, assegurada à participação da comunidade e de todos os
interessados.
Art. 2º - Esta emenda uma vez aprovada será incorporada ao Projeto
de Lei Complementar nº 125/2022 e entrará em vigor na data de sua
publicação. /
Sala das Sessões Presidente Ta fredo al. Neves, 30 de junho de 2023.
gi a VR
Souza Lima Neto (Republicanos)
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
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JUSTIFICATIVA:
Com o intuito de trazer melhorias para o Projeto de Lei 125/2022, faz
necessária a aprovação da emenda proposta para adequar as referidas
necessidades citadas. E para enriquecer ainda mais a justificativa, segue
anexa a solicitação de sugestão de emenda ao PLANDIR VRB, pelo
advogado Matheus Silva Cadedo.
Tendo a certeza da importância desta alteração proposta ao projeto
supramencionado, peço aos nobres pares a aprovação desta proposição.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 30 de junho de 2023.
Vereador Antórão de Souza Lima Neto (Republicanos)
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Os riscos fiscais que alcançam as entidades de direito público interno são
divididos, pela melhor doutrina, em duas categorias: orçamentários e dívidas.
Nesta esteira, alguns conceitos relevantes que se relacionam com a identificação
dos passivos contingentes e riscos fiscais precisam ser revistos, em sinal de
respeito ao Poder Legislativo de Visconde do Rio Branco, para a perfeita
elaboração do Anexo de Riscos Fiscais, que é parte integrante das diretrizes
orçamentárias no Município de Visconde do Rio Branco para 2.024.
1. Passivos Contingentes e Riscos Fiscais
Os fatos que o Planejamento Municipal pode considerar “afetações ao
orçamento público" são, a rigor, ocorrências imprevisíveis que implicam
obrigações pactuadas pelo Município que ocorrem de uma forma acima do
razoável, com o poder de impactar as finanças públicas municipais.
De plano, vale dizer que os precatórios judiciais (títulos judiciais já
transitado), devem, por determinação do Poder Judiciário ser quantificados e
planejados como despesas na Lei Orçamentária Anual (LOA) e não devem
integrar, quando devidamente planejados, o Anexo de Riscos Fiscais da Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) dos entes federados.
O entendimento acima esposado coaduna com a leitura da própria
Secretaria do Tesouro Nacional que tem a relevante missão de normatizar para
todos os entes federados a forma adequada para consolidação das contas
públicas. O paradigma de não considerar os Precatórios no presente Anexo está
pacificado na edição do MDF-Manual de Demonstrativos Fiscais- Aplicado à
União, Estados e Municípios; 12º edição: exercício financeiro de 2022.
Nesta esteira, podemos afirmar que os riscos fiscais se relacionam à
possibilidade de as receitas e as despesas não guardarem compatibilidade
com os valores que foram consignados na Lei Orçamentária (LOA) do
Município de Visconde do Rio Branco. No caso da despesa pública, verifica-se
a possibilidade de o valor consignado ser comprometido por fatores inesperados,
imprevisíveis, como, por exemplo, decisões judiciais de caráter alimentar não
previstas no orçamento, uma desapropriação urgente solicitada pela Defesa Civil
do Município de Visconde do Rio Branco ou do Estado de Minas Gerais; ou até
mesmo uma epidemia, como a que vivenciamos nos anos de 2.020 a 2.022
(Covid-19), considerada pelos epidemiologistas e especialistas, a maior crise
sanitária do país, nas últimas décadas.
Avançando nos aspectos conceituais relevantes, segundo Albuquerque,
Medeiros e Feijó (2008): “as primeiras categorias de riscos orçamentários são
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aquelas que dizem respeito à possibilidade de as receitas e despesas previstas
não se confirmarem; isto é, que durante a execução orçamentária ocorram
desvios entre receitas e despesas orçadas”.
Em relação à receita pública, existe o risco dos valores consignados para
as receitas municipais não se concretizarem no rigor estimado, como nos casos
de superestimativa de alguma categoria de receita, deduções não previstas na
receita tributária, frustração de receitas, crise econômica e novos conflitos
geopolíticos (como no caso da guerra entre Rússia e Ucrânia — ainda sem
nenhuma solução de paz viável), recessão econômica no Brasil e parte da
América Latina, problemas de governabilidade (Governo Federal), em função da
dificuldade em se obter uma maioria sólida no Congresso Nacional, o que pode
redundar em severas dificuldades para aprovar matérias de interesse da União
como a aguardada Reforma Tributária - que impactará os 3 (três) entes
federados -, etc.
Para alcançar o melhor equilíbrio fiscal caso ocorra algum (ou alguns) dos
riscos fiscais acima elencados, deverá o Município de Visconde do Rio Branco
reestimar a receita pública municipal (que foi desdobrada em metas bimestrais de
arrecadação, no rigor da LC 101/00 - LRF), ou mesmo realizar a reprogramação
das despesas orçamentárias, lembrando que, para tanto, há caminhos
legais, como a utilização da própria reserva de contingência ou o
contingenciamento de recursos orçamentários definidos na própria Lei de
Diretrizes Orçamentárias, sem olvidar que a programação financeira” e o
cronograma de execução mensal de desembolso, devem ser mensais e sempre
contextualizar os fatores sazonais, a aprovação da Reforma Tributária (ou seu
avanço no parlamento brasileiro) e de outros marcos legais importantes, a queda
efetiva da taxa referencial SELIC via Banco Central que poderá aquecer a
economia nacional, o fim do conflito na Eurásia, e vários outros fatores que estão
impactando a inflação e o crescimento econômico no mundo todo.
Prosseguindo na conceituação, temos que os riscos de dívidas são
especialmente relevantes porque podem afetar a relação diívida/receita corrente
líquida, considerado o mais importante indicador de solvência do setor público
municipal.
Por sua vez, os Passivos Contingentesestão relacionados com a
ocorrência de um fato gerado no passado cujo efeito sobre o patrimônio
futuro do ente federado é imprevisível, incerto e pode macular as finanças
públicas municipais. É relevante elucidar que sua ocorrência depende de
* LC 101/00. Art. 8º Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser
a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso | do art. 4º, o Poder
Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso.
“Passivos contingentes do ente público, em apertada síntese, podem ser entendidos como dívidas
cuja existência depende de fatores imprevisíveis, tais como os resultados de julgamentos de
processos judiciais que envolvem o governo (STN, 2018).
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fatores externos, alheios, imprevisíveis e que, dificilmente, podem ser
dimensionados pelo planejamento de Visconde do Rio Branco e de qualquer outro
Município.
Assim, em relação aos aspectos fiscais, os Passivos Contingentes de
Visconde do Rio Branco (e de outros entes federados) sempre são decorrentes de
compromissos firmados pelas entidades de direito público interno em função de
lei ou contrato e que dependem da ocorrência de um ou mais eventos futuros
para gerar compromissos de pagamento.
2. Riscos Relacionados à Receita Pública
Os riscos fiscais possuem duas categorias: orçamentário e de
dívida. Os riscos fiscais de dívida serão analisados no item 5. Os riscos fiscais
orçamentários relacionam-se com os desvios entre as premissas adotadas nas
projeções das variáveis utilizadas na estimativa da receita municipal, com ênfase
na receita tributária (própria) do Município de Visconde do Rio Branco.
São exemplos dos riscos que o Município de Visconde do Rio Branco está
exposto: variações abruptas do PIB (crescimento econômico menor do que o
estimado, em função de crises cíclicas ou mesmo do início de outra pandemia ou
do agravamento da guerra entre Rússia e Ucrânia que tem contribuído para o
aumento de insumos relevantes ou o atraso na produção, e mesmo da inflação);
mudanças na legislação tributária nacional que afetam negativamente os
repasses para os Municípios (como no caso da aprovação da Reforma Tributária,
que poderá impactar as transferências constitucionais para os entes subnacionais
e exigir um maior esforço arrecadatório do Município de Visconde do Rio Branco —
receitas tributárias próprias); anistias, isenções, renúncias, etc. de tributos
federais que compõem a cesta de repasse para os Municípios; variações acima
do previsto nos preços da economia (inflação) aferidas por índices oficiais”. Todos
estes eventos (riscos) poderão impactar negativamente, as políticas públicas em
Visconde do Rio Branco, tanto de viés Corrente (de custeio), como as obras e
investimentos (de capital) já contratadas ou planejadas no Plano Plurianual de
Visconde do Rio Branco.
No caso do Estado de Minas Gerais, além dos riscos fiscais ainda
imprevistos relacionados à queda acentuada dos casos de Covid-19, o principal
risco que alcança a receita tributária estadual incide sobre o desempenho do
ICMS, que representa a mais importante fonte de receita do Estado e, também,
de enorme relevância para Visconde do Rio Branco
Assim, pode-se afirmar com segurança após análise da LDO 23 do ESTADO DE
MINAS GERAIS”: “Os principais riscos sobre a receita tributária estadual incidem
8 Neste caso, o risco é relacionado à despesa pública.
* Riscos Fiscais LDO — 2023 — Estado de Minas Gerais.
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sobre o desempenho do ICMS — Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços, que representa a maior parcela das disponibilidades estaduais. Essa
fonte de receita, por sua vez, se desdobra em recolhimentos sujeitos a variações
distintas de preços:
L condicionados por preços administrados; e
H. vinculados ao comportamento dos preços de mercado
Ao contrário do que ocorreu com a gestão anterior do Governo do Estado
de Minas Gerais, que de forma ilegal, atrasou o repasse de recursos
(constitucionalmente e legalmente determinados) para os Municípios, o atual
governo do Estado está atendendo estas exigências tempestivamente e fazendo
os recolhimentos das parcelas atrasadas e garantindo as transferências legais de
2023 em dia, o que garante certa normalidade no planejamento do fluxo de caixa
do Município de Visconde do Rio Branco, com impactos positivos na
implementação de programas e ações já planejados no Município.
Diante das dificuldades econômicas ainda percebidas que alcançam o
Estado, o Produto Interno Bruto (PIB) de Minas Gerais de 2.022 apresentado,
preliminarmente, pela Fundação João Pinheiro, foi de R$ 924,7 bilhões.
Tal PIB representa, a rigor, 9,3% (aproximadamente) do mesmo indicador
de todo o país. E do valor acima citado, 63,7% (R$ 521,0 bilhões são oriundos de
serviços; 28,9% (R$ 235,9 bilhões) decorrem da indústria e 7,4% (R$ 60,7
bilhões) decorrem das atividades agropecuárias.
Por sua vez, ainda é relevante sublinhar para os edis de Visconde do Rio
Branco (para melhor conhecimento dos indicadores econômicos de 2022 no
Estado de Minas Gerais), que na composição setorial relativa ao quarto trimestre
de 2022, o VAB agropecuário foi responsável por R$ 2,8 bilhões (1,3% do total);
o da indústria, por R$ 61,8 bilhões (30,1% do total); o dos serviços, por R$ 141,1
bilhões (68,6% do total
Apenas para ilustrar seguem duas figuras com o valor adicionado da
agricultura mineira e por regiões geográficas intermediárias*.
8 https://fip.me.gov.br/pib-de-minas-e-estimado-em-r-9247-bi-para-
2022/%::text= A%20estimativa%20preliminar%20do%20Produto,nesta%20quinta%2Dfeira%2C%2016. —
acessado em 14 de abril de 2.023.
q Fundação João Pinheiro — Matriz Insumo-Produto Vº 4 nº1 — 23 de março de 2.022
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Gráfico 1 - Valor nominal do PIB do agronegócio e sua participação
no total do PIB de Minas Gerais - 2011-2019 (RS bilhões e %)
R$ bilhões
2010 20m 2012 2013 2014 z015 2016 2037 201R 2015
MMA P:E apronegóeo mo mimo te nO PIB Total MG
Figura 2: Mapa da participação das Regiões Geográficas intermediárias
de Minas Gerais no Valor Adicionado da Agropecuária -2019 (9%)
Ta)
mstmga( 15)
air masd
Juiz de Fora (68)
Na indústria de transformação, houve queda na produção de alimentos,
veículos e peças, produtos metálicos e têxteis. Enquanto isso, o setor de
construção cresceu. Já no setor que mais avançou em 2022, a
agropecuária, os destaques são as produções de soja, cana-de-açúcar e
milho. Para este ano, a expectativa é de baixo crescimento econômico, de acordo com
economistas. Uma das razões é a taxa de juros elevada — atualmente, a Selic está
em 13,75%.
Segundo pesquisadores especializados em economia mineira, o crescimento do
PIB do Estado de Minas Gerais vai depender, fundamentalmente, da recuperação
econômica da China que, como é cediço, é nosso maior parceiro comercial e,
atualmente, o 2º maior PIB do mundo.
Vale sublinhar ainda para os vereadores(as) de Visconde do Rio Branco, a
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existência plena do novo regime fiscal para os entes subnacionais decorrente da
emenda constitucional 109/2021, que segue a linha de controle dos gastos
públicos, em função do aumento das despesas da União com o combate à pandemia
nos exercícios financeiros de 2020 a 2022. E, recentemente, vale dizer, que a Corte
de Contas do Estado de Minas Gerais, tem fiscalizado o alcance do superávit
financeiro de, pelo menos, 5%, para a concessão de certidão específica, que será
necessária para assinatura de contratos.
Em relação ao cenário econômico brasileiro segundo os técnicos e
economistas do Banco Central do Brasil (BACEN)'º, o ambiente externo segue
marcado pela perspectiva de crescimento global abaixo do potencial no próximo
ano. A flexibilização da política de combate à Covid na China, um inverno mais
ameno na Europa e a possibilidade de uma redução gradual no crescimento nos
Estados Unidos, suavizam a desaceleração econômica global esperada para os
próximos trimestres em função do aperto das condições financeiras nas principais
economias.
Em relação à inflação brasileira, o cenário ainda segue desafiador,
entretanto, dados recentes sugerem alguma moderação na margem em diversos
países. No período recente, observa-se uma normalização nas cadeias de
suprimento e uma acomodação nos preços das principais commodities, levando a
uma redução nas pressões inflacionárias ligadas a bens e alguns serviços. Por
outro lado, o baixo grau de ociosidade do mercado de trabalho em algumas
economias, aliado a uma inflação corrente elevada e com alto grau de difusão,
sugere que pressões inflacionárias no setor de serviços devem demorar a se
dissipar, o que gera preocupações dos analistas econômicos.
infeiizmente, após o processo de aita de juros, se delineia um período
prolongado de juros elevados, o que requer maior cautela na condução das
políticas econômicas também por parte de países emergentes, segundo o Bacen.
No âmbito doméstico brasileiro, pode-se dizer que o somatório de
indicadores divulgados desde as últimas reuniões do Copom segue corroborando
o cenário de desaceleração do crescimento esperado pelo Comitê. O “mercado
de trabalho”, que surpreendeu positivamente ao longo de 2022 (com seus
benéficos efeitos econômicos e sociais), continua mostrando sinais de
desaceleração, com queda nas admissões líquidas do Novo Caged e, também de
certa estabilidade na taxa de desemprego, decorrente de recuos na população
ocupada e na força de trabalho, o que gera ruídos e preocupações futuras em
relação ao cenário econômico e social.
Nesta toada, verifica-se a relativa queda nos indicadores de confiança e
arrefecimento nos indicadores de produção industrial, de comércio e de serviços
no Brasil. Logo, os indicadores de atividade no Brasil seguem indicando um ritmo
de crescimento mais moderado na margem e os dados de emprego sugerem uma
*º https://www.bcb.gov.br/publicacoes/atascopom/01022023 - acessado em 12 de abril de 2.023
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perda de dinamismo. Alguns membros do Bacen observaram que há um
movimento de recomposição parcial das perdas recentes nos salários reais, mas
esse movimento é esperado e vem acompanhado de desaceleração nos ganhos
nominais que deve se acentuar à frente.
As críticas abertas, talvez populistas e muito incisivas do presidente da
república, Sr. Luís Inácio da Silva e de alguns de seus partidários e ministros, têm
preocupado alguns governadores e muitos prefeitos municipais, pois não se
consegue - em um regime democrático republicano - a “queda brusca” da taxa
de juros referencial, via pressão política. Pois, como sabemos, este indicador
importante é definido, tecnicamente, pelo COPOM” (o comitê de política
monetária é composto pelo presidente do Banco Central do Brasil e técnicos
renomados) e, realmente, atritos políticos entre a presidência da república e o
presidente do Bacen em nada ajudará na (necessária) queda da taxa de juros
que, quando ocorrer dentro da técnica, muito contribuirá para o crescimento da
economia nacional, mineira e de Visconde do Rio Branco.
consultoria contratada pelo Poder Executivo, o COPOM tem indicado, que irá
“perseverar até que se consolide não apenas o processo de desinflação como
também a ancoragem das expectativas em tomo de suas metas, que têm
mostrado deterioração em prazos mais iongos desde a úitima reunião. O Comité
enfatiza que os passos futuros da política monetária poderão ser ajustados e não
hesitará em retomar o ciclo de ajuste caso o processo de desintiação não
transcorra como esperado”?
Avançando nesta análise econômica fundamental para a elaboração deste
Anexo de Riscos Fiscais para Visconde do Rio Branco, vale dizer que os técnicos
convergência da inflação, que como sabemos, impacta diretamente as camadas
mais carentes da população, que precisam ser priorizadas pelos entes federados
(União, Estados e Municípios).
e a o a
o) Comitê de Política Monetária (Co om) é o órgão do Banco Central, formado pelo seu Presidente e
diretores, que define, a cada 45 dias, a taxa básica de juros da economia — à Selic. As reuniões normalmente
ocorrem em dois dias seguidos e o calendário de reuniões de um determinado ano é divulgado até o mês de
junho do ano anterior. A reunião do Copom segue um processo que procura embasar da melhor forma
possível a sua decisão. Os membros do Copom assistem a apresentações técnicas do corpo funcional do
BC, que tratam da evolução e perspectivas das economias brasileira e mundial, das condições de liquidez e
do comportamento dos mercados, Assim, o Comitê utiliza um amplo conjunto de informações para embasar
sua decisão.
o hitps://www.bcb.gov.br/publicacoes/atascopom
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Portanto, em função da relevância do tema para a correta análise dos
riscos fiscais em Visconde do Rio Branco, ao se considerar os cenários avaliados,
o balanço de riscos e o amplo conjunto de informações disponíveis, o Copom
acabou por decidir manter a taxa básica de juros em 13,75% aa (o que,
realmente, inibe o crescimento econômico nacional).
O mesmo Bacen e os membros deste comité tão relevante na republica e
que deverá, sempre, refletir a independência em relação a qualquer governo
(independente de seu viés ideológico), pode-se afirmar que essas decisões
importantes refletem ainda certa “incerteza ao redor de seus cenários e um
balanço de riscos com variância ainda maior do que a usual para a inflação
prospectiva, e é compatível com a estratégia de convergência da inflação para o
redor da meta ao longo do horizonte relevante, que inclui os anos de 2023 e em
grau maior, de 2024”.
A estimativa preliminar do resultado primário do governo central apresentada
recentemente - dia 12/04/2.023 - é de um déficit primário de R$ 289 milhões nas
contas do governo federal (março). Enquanto a receita líquida do governo central
atingiu R$ 152,1 bilhões no mês, com um acréscimo em termos reais de 3,4%
quando comparado a março do ano passado, a despesa totalizou R$ 152,4
bilhões, decréscimo de 1% na mesma base de comparação. No acumulado deste
ano até março, o superávit primário está em R$ 38,4 bilhões, ante R$ 54,1 bilhões
snss
no mesmo período de 2022.
Os dados são da execução orçamentária registrada no Sistema Integrado de
Administração Financeira (Siafi) do governo federal, obtidos por meio do Tesouro
Gerencial, e fornecem boa aproximação com os dados oficiais relativos ao
resultado primário a ser divulgado posteriormente pela Secretaria do Tesouro
Nacional (STN).
A receita total apresentou um acréscimo real de 2,8% em março, na
comparação com o mesmo mês de 2022. O aumento foi impactado pela evolução
das receitas não administradas pela Receita Federal do Brasil (RFB)º, que
cresceram 53,4% em termos reais. As receitas administradas pela RFB caíram
6,3%, ao passo que a arrecadação das receitas do Regime Geral de Previdência
!3 As receitas administradas pela RFB apresentaram decréscimo real de arrecadação de R$ 7,2 bilhões em
março deste ano, em relação ao mesmo mês do ano passado. Os pesquisadores observaram que a maior
parte das referidas receitas também apresentaram queda, com destaque para a retração de R$ 1,5 bilhão (-
23,7%) no Imposto sobre Produtos Industrializados (IP), de R$ 1,9 bilhão (-24,2%) no Programa de
integração Social/Programa de Formação do Pairimônio do Servidor Público (PiS/Pasep) e de R$ 1,2 bilhão
(10,2%) na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
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Social (RGPS) e as transferências legais e constitucionais a entes subnacionais
tiveram alta de 3,4% e 0,02%, respectivamente, também em termos reais.
No que diz respeito à despesa total, em março deste ano houve queda real
de 1% relativamente ao mesmo mês de 2022. No acumulado do ano, o
crescimento foi de 1,2% na despesa total, em relação ao mesmo período do ano
passado, com destaque para a expansão das despesas com a previdência, no
valor de R$ 8 bilhões (4,3%), e das despesas do Poder Executivo sujeitas à
programação financeira, no valor de R$ 23,3 bilhões (30,4%), muito em função do
crescimento das despesas com o Bolsa Família.
A inflação acumulada em 12 (doze) meses, medida pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), continuou recuando desde o Relatório
anterior. E como a inflação é um indicador econômico fundamental, que pode
gerar para 2.024 aumentos relevantes para o custeio e para os investimentos em
Visconde do Rio Branco, vejamos a nossa inflação comparada com a de outros
países, segundo apresentação do Bacen!*:
l ee DOMÉSTICA | Inflação: Brasil comparado com outros países qéismasema
Inflação ao Consumidor:
Diferença entre Brasil e avançados
2022 e 2023 vs. meta
EMES: expectativas de inflação |
Índice de surpresa de inflação
Segundo a nossa autoridade monetária (cujo presidente tem autonomia em
relação ao presidente e aos seus Ministros, conforme legislação nacional), vale
apresentar uma síntese decorrente da última ata do COPOM disponível) até o
fechamento deste estudo da Secretaria Municipal de Finanças de Visconde do
já https://aprendervalor.bcb.gov.br/conteudo/home-
ptbr/T. extosApresentacoes/Apresenta%C3%A7%C3%A30 RCN Febraban%20VPUB%20(002).pdf — acessado
em 12 de abril de 2.023
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Rio Branco: “A projeção de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) em 2023"
passou de 1,0%, no Relatório de Inflação anterior, para 1,2% neste Relatório.
Apesar da revisão, a projeção continua refletindo cenário prospectivo de
desaceleração da atividade econômica em 2023, na comparação com os dois
anos anteriores. Espera-se que o crescimento no ano tenha contribuição
relevante do setor agropecuário.
Foi determinante para a surpresa que a reoneração dos impostos federais
sobre combustíveis, então prevista para ocorrer no início de janeiro, só viesse a
ocorrer em março, parcialmente. Também houve deterioração das expectativas
de inflação para prazos mais longos, que estão além do horizonte relevante para
a política monetária.
As expectativas de variação do IPCA para 2023 e 2024 apuradas pela
pesquisa Focus se elevaram e encontram-se em torno de 6,0% e 4,1%,
respectivamente.
Em relação ao Mercado de Trabalho, segundo estudos do Bacen e do
IBGE, a desaceleração econômica também se manifestou no mercado de
trabalho. A dicotomia entre os semestres de 2022 é evidente nas inflexões do
nível de ocupação e da taxa de participação e no arrefecimento da geração de
empregos formais. Contudo, a massa de rendimento real do trabalho exibiu forte
expansão nos últimos meses, favorecida pelos processos de desinflação e de
recuperação do rendimento médio. Entretanto, o nível de ocupação e a taxa de
participação, que haviam crescido no primeiro semestre, apresentaram inversão
na segunda metade do ano. ,
3. Riscos Relacionados às Despesas Públicas
O Município de Visconde do Rio Branco tem buscado aperfeiçoar a
execução de suas ações estabelecidas no seu Plano Plurianual (ações que
alcançam três anos de um mandato e um do próximo) para que as políticas
públicas (e suas Ações), por meio de suas atividades, projetos e operações
especiais, sejam contínuas, eficientes e eficazes, sempre com preocupação
social; buscando alcançar, posteriormente, as prioridades e diretrizes autorizadas
na LDO Municipal.
Sendo assim, a intenção da Secretaria Municipal de Fazenda e da atual
Administração Municipal é garantir o equilíbrio fiscal, apenas executando as
5 Reiatório de infiação — Voiume 25. Número 1 — março de 2.023
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políticas públicas (despesas) após o efetivo planejamento do ingresso das
receitas no Caixa Único Municipal, alinhados assim, com o artigo 11 da LC
101/2000 (LRF). O monitoramento das despesas públicas, de forma efetiva,
contínua e responsável, acaba por mitigar esses riscos fiscais.
4. Riscos Relacionados aos Passivos Contingentes
As políticas públicas programadas nas peças orçamentárias e de
planejamento em Visconde do Rio Branco não representam passivos
contingentes. O Anexo de Riscos Fiscais para 2.024 de Visconde do Rio
Branco pode representar comprometimento para a boa governança
orçamentária municipal, por isso a necessidade de ser bem planejado.
As ações que compõem os riscos fiscais do Município de Visconde do Rio
Branco não representam grandes riscos potenciais já para o exercício financeiro
de 2023. Entretanto, se eventualmente algum risco se efetivar, sugere-se a
utilização da Reserva de Contingência ou mesmo a anulação ou
contingenciamento de alguma política pública para suportar tais dispêndios,
no rigor colacionado na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Como sabemos, a Reserva de Contingência foi planejada para o
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos, conforme colacionado na alínea "b" do inciso III do art. 5º da Lei de
Responsabilidade Fiscal. As anulações de créditos de despesas discricionárias
também podem ser utilizadas para socorrer esses passivos contingentes.
Didaticamente, podemos definir as despesas discricionárias como sendo
aquelas não suportadas por nenhuma lei ou instrumento impositivo, podendo,
desta maneira, sofrer a intervenção direta do Município (ou outro ente federado).
Como exemplo, temos as despesas com o custeio para funcionamento e
manutenção da estrutura pública municipal.
Em relação às ações judiciais - fiscais e trabalhistas - que alcançam o
Município de Visconde do Rio Branco como polo passivo, não há como precisar
de maneira confiável o entendimento dos juízos (o que é normal em um regime
democrático de direito), mas poderá existir aqui um passivo contingente, embora,
no curto prazo, não representem ameaças robustas às finanças públicas
municipais.
É lícito notar a incerteza que alcança as decisões monocráticas ou
mesmo as decisões dos tribunais, tornando tarefa árdua ao planejamento de
Visconde do Rio Branco, quiçá impossível, precisar o impacto efetivo nos cofres
públicos municipais. Coerente, portanto, no aspecto técnico e de finanças
públicas, a inclusão de tais demandas no Demonstrativo do Anexo de Riscos
Fiscais 2024 - Visconde do Rio Branco.
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Eventualmente, durante o exercício financeiro de 2024, poderão aparecer
ações transitadas em julgado, que vão além das previstas na Lei Orçamentária
Anual, principalmente aquelas de valores pouco significativos, por exemplo, de
caráter alimentar.
Nessa eventualidade, a Administração Municipal em 2.024, poderá valer-
se das duas ferramentas acima colacionadas: anulação de crédito da Reserva
de Contingência ou anulação de despesas públicas discricionárias, que
gerem impacto pouco significativo na prestação de serviço público aos cidadãos
de Visconde do Rio Branco, considerando também a intenção da Administração
em mitigar ao máximo os efeitos econômicos e sociais decorrentes da inédita
crise sanitária de importância mundial, que finalmente, caminha para seu final
entre 2.023 e 2.024.
5. Riscos de Dívidas
Podemos afirmar, tecnicamente, aos edis de Visconde do Rio Branco, que
os riscos de dívida derivam de dois tipos de eventos com impactos fiscais
distintos.
Por um lado, temos a administração da dívida em si.
Neste caso poderão ocorrer riscos fiscais em função de variações, fora
das expectativas, das taxas de juros ou de câmbio das parcelas vincendas nos
próximos exercícios. Vale dizer que o Governo Federal a partir de fevereiro de
2.023, vem realizando uma, digamos, pressão política muito robusta para que o
COPOM (do Bacen) abaixe a taxa referencial de juros no Brasil com critérios
empíricos, entretanto, em qualquer país avançado ou que almeje este posto um
dia, é fundamental deixar os técnicos e economistas do Bacen trabalharem e,
após detecção de espaço fiscal no orçamento da União, que reduzam a selic -
mas de maneira técnica, republicana e, o mais importante, de forma
independente.
Os riscos fiscais oriundos do estoque da dívida pública municipal podem
ser considerados sob controle, não exigindo maiores aportes de recursos além
daqueles já previstos nas amortizações em curso e em outros exercícios
financeiros anteriores. Em relação à dívida fundada (longo prazo) de Visconde do
Rio Branco, foram atendidos todos os limites legais (LRF) e constitucionais, sem
olvidar dos limites impostos por Resoluções do Senado Federal e por meio da
Emenda Constitucional 109/21 e seu novo regime fiscal.
O segundo tipo de evento relacionado aos riscos de dívida refere-se aos
próprios passivos contingentes do Município de Visconde do Rio Branco.
Portanto, dívidas cuja existência dependa de fatores que vão além da alçada
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municipal, logo, imprevistas. Como exemplo desse último caso, temos os
resultados de decisões judiciais que envolvem o Município de Visconde do
Rio Branco, conforme já elucidado neste estudo.
colocar em risco a saúde da população, o planejamento municipal de Visconde do
Rio Branco poderá ser revisto, no âmbito, Por exemplo, de uma nova ESPIN
(Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional).
6. Dos Riscos Fiscais do Município para o Exercício de 2024
Vejamos uma síntese das ocorrências (ações) que, caso se materializem
em sua integralidade em 2024, exigirão medidas concretas do Poder Público
Municipal, na forma estabelecida neste Anexo.
Município de Visconde do Rio Branco
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Riscos Fiscais
(Lei Complementar Federal nº 101/2000, art. 4º,8 3º)
Demonstrativo de Riscos Fiscais - 2024
Anexo de Riscos Fiscais (LC 101, de 2000 e suas alterações - art. 4º8 3º)
RISCOS FISCAIS
É PASSIVOS CONTINGENTES
Valor do Passivo
Descrição Contingente (em Descrição da Providência
R$)
x Redução do processo de
Redução sa 1.000.000,00 despesa pública
Alroesinção, (contingenciamento)
Redução do processo de
Restituição de Tributos 50.000,00 despesa pública
(contingenciamento)
a Utilizar a Reserva de
Demandas Judiciais — 500.000,00 Contingência
RPVs
TOTAL 1.550.000,00
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Em caráter elucidativo, vale dizer que no quadro acima encontram-se
retratados os Riscos Fiscais do Município de Visconde do Rio Branco,
O Gestor do Planejamento Municipal e os servidores públicos municipais
de Visconde do Rio Branco que atuam no planejamento orçamentário, entendem
que a administração dos Riscos Fiscais deve ser adotada gradualmente, sempre
iniciando pela identificação dos riscos e evoluindo até o seu escorreito
monitoramento, concentrando-se nas áreas com maior risco de perda.
Portanto, estão expressas as sugestões efetivas para atender eventuais
riscos fiscais: (1) anulação de créditos de despesas discricionárias; ou (2)
utilização da Reserva de Contingência.
Por fim, podemos afirmar que, tão importante, quanto entender os riscos
fiscais que podem mitigar as finanças públicas municipais em 2.024, é importante
sublinhar que existem os ativos contingentes, ou seja, os direitos que podem
vir a ser reconhecidos futuramente, como aqueles pendentes de decisão
judicial.
Caso sejam recebidos, implicarão em receita adicional para o Município
de Visconde do Rio Branco em 2.024. No caso da União, por exemplo, constituem
ativos contingentes a dívida ativa não programada da Fazenda Nacional e a
divida ativa não programada do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS'º,
No caso dos Municípios, tecnicamente, deve-se ter O mesmo
entendimento, a bem do interesse público e das melhores práticas de governança
pública.
“ALBUQUERQUE, MEDEIROS & FEIJÓ. Gestão de Finanças Públicas. 22 edição. Brasília:
2008.
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