materia nº 32/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
CAMARA MUNILIPAL LC yo —————
ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA MODIFICATIVA Nº É 1, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 125/2022
a “Dispõe sobre a revisão da Lei
aan NEC Complementar Nº 23, de 29 de
mico dezembro de 2006, que
144] instituiu o Plano Diretor de
vi208 visconde do Rio Branco - MG”.
Eua -
e ER O artigo 241 do Projeto de Lei Complementar 125/2022
“passa afvigorar da seguinte forma:
Art. 241. Os trechos dos corredores primários C1 deverão preservar
faixas não edificantes para acomodar futuras modificações de
desenho de vias e canteiros da seguinte forma:
| - nos trechos CI-A, CI-B e CI-C, que correspondem a toda a
rodovia BR-120 dentro do Município de visconde do Rio Branco, a
faixa mínima de 15,00m (quinze metros) de cada lado a partir de
seu eixo;
|| - nos trechos C1-D, que correspondem à MG-447 e à LMG-842
(localmente denominada como antiga Rio-Bahia), a faixa mínima
de 5,00m (cinco metros), observadas prescrições mais restritivas
do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)
e ou do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais (DER-MG).
Art. 2º - Esta emenda uma vez aprovada será incorporada ao
Projeto de Lei Complementar Nº 125/2022 € entrará em vigor na data
de sua publicação.
Sala das Sessões Presidente Tareredo doa. Neves, 26 de julho de 20283.
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ANT,
Nôka do Fizico
(Republicanos)
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 — Visconde do Rio Branco, MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
www viscondedoriobranco.mgleg.br | Ecamaravro ] contatoBcamaravrb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA:
A emenda proposta visa readequar as faixas não edificáveis no
entomno de importantes vias públicas de visconde do Rio Branco-MG.
Nesse sentido, trechos de vias menos adensadas e que cortam áreas
rurais e de comunidades urbanas, como à Rio-Bahia, passam a ter faixa
não edificável de 5 metros, para cada lado da via (a partir de seu eixo).
O limite anterior proposto, de 15 metros, poderia prejudicar
intervenções que sejam feitas em assentamentos e produções rurais. Já
nas vias mais adensadas o limite foi passado para 15 metros, como já
ocorre na atualidade (em substituição à proposta de 22,50 metros). Esse,
inclusive, é O limite praticado pela maioria das rodovias federais
administradas pelo Departamento Nacional de Estradas e Rodagens
(DNIT). Salienta-se que as mudanças propostas se alinham à legislação
vigente.
Conforme previsto na Lei federal nº 13.913/2019, que alterou O 4º
da Lei nº 6.766/79, tem-se que “ao longo das faixas de domínio público
das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15
(quinze) metros de cada lado poderá ser reduzida por lei municipal ou
distrital que aprovar O instrumento do planejamento territorial, até O
limite mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado”. Assim, demonstra-se à
viabilidade do tema ser tratado pelo Município, em seu Plano Diretor.
Essas previsões também vieram a ser reforçadas pela Resolução
nº9/2020 do DNIT, em seu art.2º, inciso VII, atestando a adequação da
emenda proposta.
Nôka do Fizico
(Republicanos)
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 — Visconde do Rio Branco, MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
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