MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Visconde do Rio Branco/MG, em 25 de julho de 2.023.
OFÍCIO GAB/PREF nº AZ O /2.023.
Senhor Presidente,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste, solicitar os bons
préstimos de Vossa Excelência, no sentido de convocar os senhores vereadores para, em
sessão EXTRAORDINÁRIA, deliberarem sobre a matéria constante no Projeto de Lei
Complementar abaixo relacionado, em tramitação nessa Casa Legislativa, considerando a
relevância e urgência do assunto, conforme específica:
1. Projeto de Lei Complementar que “Altera os anexos I da Lei Complementar nº.
087/2020 e da Lei Complementar 099/2023 e dá outras providências”.
Na certeza de contarmos com a compreensão desta Casa Legislativa,
aguardamos análise e posterior aprovação para a matéria proposta.
Atenciosamente.
LUIZ FABIO Assinado de forma digital por LUIZ
ANTONUCCI FaRoesnisncAs
FILHO:05259323645 Dados: 20230727 145543 0300
Luiz Fábio Antonucci Filho
Prefeito Municipal
Ao Exmo. Sr. ANTÔNIO DE SOUZA LIMA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco/MG.
Praça 28 de Setembro, Nº 319 — Bairro Centro — Visconde do Rio Branco / MG - CEP: 36.520-000
* Tel: (32) 3551-8150 * Home Page: www.viscondedoriobranco.mg.gov.br
MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCQ...
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROEJTO DE LEI COMPLEMENTAR Nº |33 r
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sCIRÁRIO À
“Altera os anexos I da Lei -Comp
087/2020 e da Lei Complementar 099, [2023 e dá
outras providências.”
O povo do Município de Visconde do Rio Branco, através de seus representantes, os
vereadores, aprovou, e eu, Luiz Fábio Antonucci Filho, o Prefeito Municipal, no uso de
suas atribuições estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Ficam alteradas as respectivas cargas horárias dos cargos que se indica da presente
Lei, constantes dos anexos I da Lei Complementar nº 087/2020 e Lei Complementar n.º
099/2023, e que passam a vigorar, no que alterado, conforme anexo constante desta Lei
Complementar.
Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições legais constantes e vigentes na Lei
Complementar nº 087/2020 c/c à Lei Complementar n.º 032/2014 c/c Lei Complementar
099/2023, e seus efeitos temporais e revisionais, no que couber.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 01º de agosto de 2.023.
PRC.
Do Gabinete do Prefeito Municipal de Visconde do Rio Branco/MG, em 25 de julho de 2.023.
Assinado de forma digital
LUIZ FABIO por LUIZ FABIO ANTONUCCI
ANTONUCCI FILHO:05259323645
FILHO:05259323645 2? Ei 2023.07.27 14:55:26
Luiz Fábio Antonucci Filho
Prefeito Municipal
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MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
Agente de Reparação e
Conservação
Assistente Social | nes
Bibliotecário o
L
Contador rs
Coveiro =
Fonoaudiólogo il ar
| MestedeObras | | ==
L Operador de Máquina E —
Motorista asi
Nutricionista | Rio
Psicólogo As
Servente de Caminhão de Ea
Entulho
Servente de Capina e Poda es
Servente de Coleta e —
Transporte de Lixo - GARI
r r
Servente de Obras Ra
Servente de Produção de Css
Asfalto
r Servente de Saneamento EN
Servente de Varrição e E ir
Coleta
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Zelador Comunitário FE
Praça 28 de Setembro, Nº 319 — Bairro Centro — Visconde do Rio Branco / MG - CEP: 36. 520-000
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MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente desta Casa Legislativa,
Nobres Edis,
Com nossos cordiais cumprimentos, encaminhamos a essa Egrégia Casa de
Leis, para apreciação dos Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei que Altera o anexo 1
da Lei Complementar nº. 087/2020 c/c a Lei Complementar 099/2023 e dá outras providências.
O Projeto de Lei, ora apresentado, tem por objetivo reestruturação do quadro
geral do município, adequando a carga horária de forma isonomica, sem prejudicar à
manutenção dos bons préstimos do serviço público.
É importante lembrar que os serviços públicos são essenciais para o bem-
estar da população e para o desenvolvimento do município. São os servidores públicos que
garantem o funcionamento adequado dos serviços que são fundamentais para a qualidade
de vida da população. Com um número insuficiente de servidores ou distorções em sua
carga horária, é difícil garantir a eficiência e qualidade desses serviços, o que pode resultar
em prejuízos para a população e para o município como um todo.
Assim, o Projeto de Lei visando adequar a carga horária dos cargos já
existentes no município.
Na oportunidade, importante destacar que o presente Projeto de Lei também
se faz necessário visando à formalização de um Termo de Ajustamento de Conduta com o
Ministério Público de Minas Gerais para realização de concurso público, autos nº.
0720.22.000198-9/SEI 19.16.0829.0076656/2022-43.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de
que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de
prioridade à sua aprovação.
Evidenciadas, dessa forma, as razões de interesse público que justificam a
aprovação da medida, contará ela, por certo, com o aval dessa Colenda Casa de Leis.
Na certeza de poder contar com o apoio e a aprovação desta Casa Legislativa,
e contando com o espírito público que tem comandado as ações desta Edilidade, apresento
cordiais saudações ao passo que subscrevo-me com considerações de alta estima e distinto
apreço.
Do Gabinete do Prefeito Municipal de Visconde do Rio Branco/MG, em 25 de julho de 2.023.
LUIZ FABIO Assinado de forma digital
ANTONUCCI Rkronuca
É FILHO:05259323645
senna Dados: 2023.07.27 14:55:57
si 2308"
Luiz Fábio Antonucci Filho
Prefeito Municipal
Praça 28 de Setembro, Nº 319 — Bairro Centro — Visconde do Rio Branco / MG - CEP: 36.520-000
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Ty PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ti, ESTADO DE MINAS GERAIS
Consulta: 006/2023
Interessado: Secretaria Municipal de Administração, Fazenda e Execução Fiscal
Assunto: Impacto Orçamentário-Financeiro referente a análise de viabilidade de
proposição do Projeto de Lei Complementar que “Altera os anexos | da Lei
Complementar nº. 087/2020 e da Lei Complementar 099/2023 e dá outras
providências em atendimento ao art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Conforme solicitação feita pela Senhora Raquel Irene da Silva, Secretaria Municipal
de Administração, Fazenda e Execução Fiscal do Município segue nossa avaliação
sobre a propositura do Projeto de Lei supracitado.
O presente projeto de lei não gera impacto orçamentário e financeiro uma vez que
não apresenta acréscimo ou decréscimo de desembolso pelo Poder Executivo.
Desta forma, a implementação do projeto de lei apresentado não afetará o
percentual imposto no art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo
recomendável sua propositura.
Viçosa, 26 de julho de 2023.
clonta ÁRBRca ias dos Santos
Consultora Contábil
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