materia nº 38/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 2% /2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio
Branco/MG:
O vereador que este subscreve requer a V. Exa., nos termos do inciso |
do art. 69 do Regimento Intemo ouvindo o plenário, e se aprovado, REQUER AO SR.
PREFEITO INFORMAÇÕES SOBRE QUAIS AS AÇÕES OU MEDIDAS SERÃO TOMADAS
MEDIANTE AO MES DE AGOSTO REFERENTE AS LINHAS CORTANTES E CEROL USADAS
EM PIPAS, EM ESPECIAL LINHAS CHILENAS.
JUSTIFICATIVA
Sabendo que essas linhas cortantes citadas acima são substâncias
bastante perigosas, como Vereador faço esses questionamentos para que sejam
tomadas as providências necessárias pelos setores responsáveis ainda que seja em
parceria com outros órgãos para quem usa esses matérias ilegais e também para
quem vende este tipo de produto em nossa cidade, pois, o material é capaz de
provocar lesões, mutilações ou pior ainda, causar a morte, os mais atingidos são
motociclistas, ciclistas e pedestres.
Haja vista que a venda e uso da linha com cerol são considerados crimes e
proibidos por Lei. O uso do cerol, linha chilena ou quaisquer outro tipo de linha
cortante também é considerado crime penal capitulado nos artigos 129, 132 e 278
do Código Penal Brasileiro, além do artigo 37 da Lei das Contravenções Penais.
Por essas razões, espero o apoio de nossos pares para a aprovação deste
requerimento.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 02 de Agosto de 2023.
Egrios Antônio da Cruz
VEREADOR
VICE-PRESIDENTE
Vereador Carlos Antônio dg Cruz-(PT)
ice-Presidente
(Asa Branca]
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