materia nº 3/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
RE e
| MIGONDE DO RÍO BRANCO |
po Ê Ego
EMENDA ADITIVA Nº 04. AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 133/2023
Adiciona o cargo Bioguímico ao anexo | do
projeto de lei Complementar nº 133/2023 -
ALTERA OS ANEXOS | DA LEI COMPLEMENTAR
Nº087/2020 E DA LEI (COMPLEMENTAR
099/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - O anexo | passa a vigorar com adição do cargo definido abaixo.
Bioquímico -——— -— 20h/s —=— es
Art. 2º - Esta emenda uma vez aprovada será incorporada ao Projeto de Lei
Complementar nº 133/2023 e entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 03 de agosto de 2023.
y E Fa de Freitas
Vereador
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco, MG - TEL. GERAL (32) 3551-8000
www .viscondedoriobranco.mg.leg.br | Ecamaravrb | contatoBcamaravrb.mg.gov.br
1
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
(NSGONDEDO RIO BRANCO |
JUSTIFICATIVA
Os bioquímicos são profissionais que realizam pesquisas para prevenir,
diagnosticar e tratar doenças dos mais diferentes tipos. No laboratório de análises
clínicas, o bioquímico pode mapear e instituir as melhores práticas de análise,
partindo desde a coleta até a interpretação de resultados e conclusão sobre
cada amostra. Também, tem a função de garantir a estocagem correta das
amostras em questão, assim como pode exercer a realização do exame de
maneira geral. Visto o tamanho dessas responsabilidades, a tecnologia e a
atuação desse profissional no mapeamento dos processos é imprescindível. Para
que ele consiga controlar tudo que acontece, sem perder tempo nem
desperdiçar recursos, os sistemas precisam funcionar em conjunto, enquanto as
responsabilidades são divididas e acompanhadas.
Tendo em vista o valor desse profissional para a área da saúde, nada mais
justo do que equiparar sua carga horária com as demais adequações no Anexo |
desta LC 133/2023. Vale ressaltar que há apenas uma funcionária concursada
Pv-3]convocada em 2017 que não está adequada nesta modalidade de carga
horária. Entretanto, os demais concursados estão regularizados. Portanto, é
necessária esta emenda para regularizar e equiparar a jornada de trabalho da
classe.
Certo do apoio dos nobres Pares, conto com a aprovação dessa
importante proposição.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 03 de agosto de 2023.
A
erson Gomes de Freitas
Vereador
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco, MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | Ecamaravrb | contatoBcamaravrb.mg.gov.br
EA