materia nº 5/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CrUaE
EMENDA ADITIVA NºS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 133/2023
anexo | do projeto de lei Complementar nº
133/2023 - ALTERA OS ANEXOS | DA LEI
COMPLEMENTAR Nº087/2020 E DA LEI
COMPLEMENTAR 099/2023 E DÁ QUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - O anexo | passa a vigorar com adição do cargo definido abaixo.
Agente Administrativo =——— =—— 20h/s -— -—
Art. 2º - Esta emenda uma vez aprovada será incorporada ao Projeto de Lei
Complementar nº 133/2023 e entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 03 de agosto de 2023.
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Vereador João Batista de Freitas do Nascimento — União Brasil
Vereador o Z Sobrinho - Republicanos
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Vereador Alex Vinicius Coelho - PDT
Vergádor Guilherme Guimarães dé Azevedo - PT
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 — Visconde do Rio Branco, MG - TEL. GERAL (32) 3551-8000
www viscondedoriobranco.mg.leg.br | Gcamaravrb | contatoBcamaravrb.mg.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
À presente emenda é uma solicitação da classe dos Agentes
Administrativos, que com a redução da carga horária de algumas outras classes
no Projeto de Lei Complementar nº 133/2023, reivindicaram aos vereadores a
proposição de emenda aditiva, com Proposta de redução da carga horária da
classe que pertencem.
Tendo a certeza da importância desta alteração proposta ao projeto
supramencionado, peço aos nobres pares a aprovação desta proposição.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 03 de agosto de 2023.
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento — União Brasil
aa
Vereador Pedro Yúlio Sobrinho - Republicanos
Vereador Alex Vinicius Coelho - PDT
Vergddor Guilherme Guimarães d Azevedo - PT
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco, MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
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