materia nº 41/2023

? CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS RE
REQUERIMENTO Nº!) À /2023
GABINETE 04
“Requerimento à mesa diretora da Câmara Municipal de Visconde
do Rio Branco, MG, de acordo com o artigo 66, do Regimento
Interno.
Requer, nos termos regimentais, que o presente requerimento entre
para apreciação e votação no Plenário, e se aprovado, que o
Senhor presidente requer ao prefeito Municipal que responda o
seguinte questionamento: QUANDO SERÁ FEITO O PROJETO DE LEI
PARA TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM
PARA TÉCNICO DE ENFERMAGEM CONFORME INDICAÇÃO 20/2023 E
REQUERIMENTO 17/2023 APROVADOS NA CÂMARA MUNICIPAL?
JUSTIFICATIVA
O Cargo de Auxiliar de Enfermagem é uma categoria que foi
extinta pela legislação das carreiras relativas aos serviços de saúde
no país, conforme Resolução nº 276.
Considerando que temos na prefeitura, alguns funcionários
efetivos ocupando o referido cargo e exercendo a função de
Técnico de Enfermagem, nada mais justo que sejam transformados
conforme a função exercida.
Por essas razões, espero o apoio de nossos pares para
aprovação deste requerimento.
Sala das Sessões Presidente Tancredo A. Neves, 08 de Agosto de 2023.
Ni do Hospital
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