materia nº 8/2023

A» CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ME ESTADO DE MINAS GERAIS Do RIO BRAR
EMENDA ADITIVA 06 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
Art. 1º - Adiciona ao Anexo | do Projeto de Lei Complementar Nº 133/2023 os
seguintes termos do anexo | da Lei Complementar nº 087/2020:
Denominação Padrão de Escolaridade [ Jornada Vencimento Nº de Vagas
do Cargo | Vencimento Mínima Semanal
Agente Vide LC Vide LC 30h Vigente/Exercício 12
Administrativo 087/2020 087/2020 2023
em Gestão
Pública
Art. 2º - Esta emenda uma v:
ez aprovada será incorporada ao Projeto de Lei
Complementar nº 133/2023
e entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 07 de agosto de 2023.
Vergador Guilher Guimarães Azevedo - PT
Vereador Alex Vinicius Coelho - PDT
1
36520-000 — Visconde do Rio Branco, MG - TEL. GERAL (32) 3551-8000
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Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13- CEP
Wwww.viscondedoriobranco.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
À redução da carga horária para 30 horas semanais para os Agentes
administrativos em gestão pública não apenas proporcionará um melhor
equilíbrio entre trabalho, família e lazer, mas também contribuirá para a
qualidade de vida desses servidores.
Além disso, a diminuição da jornada de trabalho não implicará em
diminuição da eficiência na prestação dos serviços públicos. Ao contrário,
estudos têm demonstrado que funcionários com uma carga horária mais
equilibrada tendem a ser mais produtivos, criativos e saudáveis, resultando
em um desempenho aprimorado no ambiente de trabalho.
A medida também terá um impacto positivo na saúde mental e no
bem-estar dos servidores, reduzindo o estresse e a exaustão associados a
longas jornadas de trabalho. A valorização dos profissionais administrativos
em gestão pública através da implementação dessa mudança contribuirá
para a retenção de talentos e para o aumento da satisfação no ambiente
de trabalho.
Por fim, a redução da carga horária é uma tendência global que visa
se adequar às transformações na forma como o trabalho é concebido,
considerando o avanço tecnológico e as novas formas de organização do
trabalho.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres colegas vereadores para
a aprovação dessa importante medida, que reflete uma visão progressista e
humanizada da gestão pública, promovendo o bem-estar dos servidores e
contribuindo para a excelência dos serviços prestados à nossa comunidade.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 07 de agosto de 2023.
rme Guimarães de Azevedo (PT)
Vereador Alex Vinicius Coelho - PDT
2
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco, MG - TEL. GERAL (32) 3551-8000
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