materia nº 11/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO:
ESTADO DE MINAS GERAIS Ra
EMENDA ADITIVA Nº À AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTA
125/2022
ADICIONA O INCISO XVI AO ART.118 DO DO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº125/2022 -
PLANO DE DIRETOR DO MUNICÍPIO DE
VISCONDE DO RIO BRANCO PLANDIR-VRB.
Ar.1º - O Art.lI8 do Projeto de Lei Complementar 125/2022 fica
adicionado inciso XVI com a seguinte redação:
“XVI- Municipalização de transito de acordo com artigo 24 do código
de transito”.
Ar. 2º - Esta emenda uma vez aprovada será incorporada ao Projeto
de Lei Complementar nº 125/2022 e entrará em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 30 de Agosto de 2023.
Vereador Alex Vinicius Coelho (PDT)
Alex Vinícius Coelho
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
a] ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA:
O transito esta relacionado ao cotidiano de todos os usuários, sendo
que a sua organização impactara diretamente no trabalho,saúde,
educação e desenvolvimento urbanístico, visando sempre a melhor
harmonia entre a coletividade,sendo assim a municipalização do transito se
faz necessário.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de À. Neves, 30 de Agosto de 2023.
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Vereador Alex Vinicius Coelho (PDT)