materia nº 36/2023

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*: CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO ...
ESTADO DE MINAS GERAIS RE
EMENDA MODIFICATIVA Nº OS AO PROJETO DE LÊ ao
COMPLEMENTAR Nº 125/2022 o
MODIFICA O INCISO VIII DO 83º DO ART.242 DO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº125/2022 -
PLANO DE DIRETOR DO MUNICÍPIO DE
VISCONDE DO RIO BRANCO PLANDIR-VRB.
Art.1º - O inciso VIII do 83º, do art.242 passa vigorar com a seguinte
redação:
vil. “Número máximo de pavimentos permitidos para as edificações:
8foito) sendo que os 3 (três) primeiros pavimentos restringidos apenas a
construção de ponto comercial e garagem.”
Ar. 2º - Esta emenda uma vez aprovada será incorporada ao Projeto
de Lei Complementar nº 125/2022 e entrará em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 30 de Agosto de 2028.
Lero oo NVSSSSe
Vereador Alex Vinicius Coelho (PDT)
- CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA:
À readequação de construção por numero de pavimentos se faz
necessário para melhor distribuição do crescimento e ocupação do solo.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 30 de Agosto de 2023.
Alex Vinicius Coelho
VEREADOR
DAN DA
eEndor Alex Vinicius Coelho (PDT)