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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO.
ESTADO DE MINAS GERAIS po Ro!
PROI
EMENDA MODIFICATIVA Nº O AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 125/2022
MODIFICA, ALÍNEA C, DO INCISO X, DO 83º DO
ART.242 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº125/2022 - PLANO DE DIRETOR DO MUNICÍPIO
DE VISCONDE DO RIO BRANCO PLANDIR-VRB.
Ar.1º - A alínea c, do inciso X, do 83º do art.242 passa vigorar com a
seguinte redação:
“C) para o 3º e 4º pavimentos: ALmin=1,50m[(um metro e cinquenta
centímetros).”
Art. 2º - Esta emenda uma vez aprovada será incorporada ao Projeto
de Lei Complementar nº 125/2022 e entrará em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 30 de Agosto de 2023.
O A
Vereador Alex Vinicius Coelho (PDT)
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA:
A padronização das alíneas, possibilitará uma melhor estética e
segurança dos imóveis, visto que a base inicial seguira sua performa ate sua
fase final.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 30 de Agosto de 2028.
ES Ra ação 2, ZA flex inicius Coelho
Vereador Alex Vinicius Coelho (PDT)
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