materia nº 12/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS Geno
EMENDA ADITIVA NºQO. AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTA
no Nº 133/2023
Adiciona o cargo Fiscal de Tributos ao anexo |
do projeto de lei (Complementar nº 133/2023 -
ALTERA; OS ANEÃOS | [DA LEI COMPLEMENTAR
Nº087/2020. E... LEI COMPLEMENTAR
099/2023 EDÁ oireas PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - O anexo | passa a vigoraricom adição do cargo definido abaixo.
Fiscal de Tributos [o— E 20h/5s' FE —
Art. 2º - Esta emenda uma vez aprovada será incorporada ao Projeto de Lei
Complementar nº 133/2023 e entrará em vigor na data de-sua publicação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 31 de agosto de 2028.
Fipe
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento — União Brasil
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube = 13 - CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco, MG - TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | Ecamaravrb | contatoBcamaravrb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
- ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
À presente emenda é uma solicitação da classe dos Fiscais de Tributos, que
com a redução ida carga horária de algumas outras classes no Projeto de Lei
Complementar nº 133/2028, reivindicaram a este, vereador a proposição de
emenda aditiva, com proposta de redução da carga horária da classe que
pertencem.
Tendo a, Gere da importância desta aligjação proposta ao projeto
supramenciondde; pao bos nobres pares q aprovação, desta proposição.
Sala das Sessões-Presidente Tancredo'de A. Neves, 31 de agosto de 2023.
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento = União Brasil
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco, MG - TEL. GERAL (32) 3551-8000
WWW. Visconde sononiane mg.leg.br | Ecamaravrb I contatoBcamaravrb. mg.gov.br