materia nº 13/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO.
ESTADO DE MINAS SERA.
] 1
i E ORAR:
EMENDA ADTIVA Ne:dO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENT
Vo “Nº 133/2023 |
Adiciona o cargo Atendente Il ao anexo '| do
projeto de lei Complementar nº 133/2023 -
ALTERA OS ANEXOS [DA LEI COMPLEMENTAR
- Nº087/2020 E DA 'LEI COMPLEMENTAR
E 099/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - O anexo | passa a vigorar com adição do cargo definido abaixo.
Atendente Il ME ai RS TOR TE —
Art. 2º - Esta emenda uma vez aprovada será incorporada ao Projeto de Lei
Complementar nº 133/2023 e entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 81 de agosto de 2023.
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento — União Brasil
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco, MG - TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mgleg.br | Bcamaravrb | contatoecamaravrb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
* ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
A presente emenda é uma solicitação da classe dos Atendentes Il, que
com a redução da:cárga horária de algumas outras classes no Projeto de Lei
Complementar nº 133/2023, reivindicaram a este vereador a proposição de
emenda aditiva, com proposta de redução da carga horária da classe que
pertencem.
Tendo a, dente da importância desta alteração proposta ao projeto
supramencionado, peço aos nobres pares o! aprovação desta proposição.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 31 de agosto de 2023.
Vereador João Batista de Freitas'do Nascimento — União Brasil
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 — Visconde do Rio Branco, MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | Wcamaravrb | contatoBcamaravrb.mg.gov.br