materia nº 44/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº HL /2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de visconde a RIO
Branco/ MG.
O vereador que este subscreve requer à V. Exa., nos termos do inciso |
do art. 69 do Regimento Interno ouvindo o plenário, e se aprovado, que a
Mesa Diretora da Câmara Municipal solicite às Diretorias do FUMPREV (Fundo
Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Visconde do Rio Branco)
e ASSERV (Associação dos Servidores Públicos de Visconde do Rio Branco) as
seguintes informações:
1) Todos os extratos bancários do FUMPREV e ASSERV nos anos de
2021, 2022 e 2028. ,
2) Todas as parcelas, valores, aportes e repasses efetuados pela
Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco nos anos de nos anos de
2021, 2022 e 2023 ao FUMPREV e à ASSERV.
3) A Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco deixou de
transferir algum valor, repasse, aporte e/ou parcela ao FUMPREV e/ou à
ASSERV, ou mesmo realizou algum repasse inferiores aos recolhidos? Se
sim, quais?
4) Se há pendências da Prefeitura, quais medidas administrativas
as Diretorias do FUMPREV e ASSERV tomaram para garantir os direitos e
verbas dos servidores públicos?
5) Ao fim, reguer-se a lista com o nome e cargo de todos os
membros das Diretorias do FUMPREV e ASSERY durante os anos de 2021,
2022 e 2028.
Sala das Sessões ID é de A. Neves, 31 d osto de 2023.
teador Guilherme-Guimarães zevedo (PT)
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Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 — Visconde do Rio Branco, MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
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ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
O objetivo central deste requerimento é obter esclarecimentos
essenciais para uma análise criteriosa da gestão dos recursos destinados aos
servidores públicos municipais, bem como para garantir a transparência e a
responsabilidade na administração dos mesmos.
É nosso dever assegurar que os recursos destinados aos servidores
públicos sejam geridos de forma transparente e eficiente. A obtenção dos
extratos bancários do FUMPREV e da ASSERV permitirá um exame minucioso das
transações financeiras realizadas, possibilitando verificar a regularidade dos
repasses, contribuições e eventuais investimentos. A transparência nas
informações fortalece a confiança da população na administração pública,
sendo fundamental para a democracia e o bom funcionamento da gestão
municipal.
A análise dos extratos bancários também se mostra essencial para O
exercício da fiscalização e do controle parlamentar. O Poder Legislativo
desempenha um papel crucial na supervisão das ações do Poder Executivo,
garantindo que os recursos públicos sejam utilizados de maneira adequada e
em conformidade com a lei. A possibilidade de identificar possíveis
inconsistências nos repasses e pagamentos permitirá a adoção de medidas
corretivas, caso necessário, evitando prejuízos financeiros aos servidores públicos
e ao município como um todo.
A obtenção das informações sobre a atitude das diretorias do
FUMPREV e da ASSERV em caso de não pagamento e repasses pelo município é
de extrema importância para garantir que os direitos dos servidores públicos
estejam sendo protegidos. Em situações de atraso ou ausência de pagamentos,
é fundamental que as entidades responsáveis adotem medidas, sob pena de
responderem pela conivência com as irregularidades.
Diante do exposto, é notório que o requerimento em questão está
alinhado com os princípios democráticos, de transparência e de
responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
Portanto, solicito o apoio de todos os colegas parlamentares para a
aprovação deste requerimento, em busca de um município mais transparente,
responsável e justo.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves,
ereador porá Bla pi Azevedo (PT)
e agosto de 2023.
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