materia nº 45/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO da
ESTADO DE MINAS GERAIS Ca E
REQUERIMENTO nei o /2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio
Branco/MG:
O vereador que este subscreve requer a V. Exa., nos termos do inciso | .
do art. 69 do Regimento Interno ouvindo o plenário, e se aprovado, que seja
solicitado ao Sr. Prefeito Municipal e ao Sr. Secretário Municipal de Saúde as
seguintes informações sobre (fi) Incentivo Financeiro Variável de
Desempenho [(IFVD) - Previne Brasil, (ii) PMAQ-CEO e (iii) Pagamento por
Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde — APS.
1) Todos os Extratos (Receitas e Despesas) das Contas Bancárias da
Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco relacionadas direta ou
indiretamente com os Programas [i) Incentivo Financeiro Variável de
Desempenho [(IFVD) - Previne Brasil, (ii) PMAQ-CEO e (iii) Pagamento por
Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde —-APS. em
2021, 2022 e 2028. :
2) Todas as cópias e extratos dos pagamentos creditados na conta
dos servidores, mensamente, nos termos do que determina o Ar. 8º da Lei
1.619/2022 no caso do Incentivo Financeiro Variável de Desempenho
(IFVD) - Previne Brasil.
3) Todas as cópias e extratos dos pagamentos creditados na conta
dos servidores, mensamente, nos termos do que determina o 82º do Art. 4º
da Lei 1.620/2022 no caso do PMAG-CEO.
4) Todas as cópias e extratos dos pagamentos creditados na conta
dos servidores, mensamente, no caso do Pagamento por Desempenho da
Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde — APS.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 31 de agosto de 2023.
ereador Guilhefme Guimarães de Azevedo (PT)
1
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 — Visconde do Rio Branco, MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação visa a obtenção de dados essenciais para
uma análise minuciosa dos referidos programas nos anos de 2021, 2022 e
2023. Com o objetivo de promover a transparência na gestão pública, -
requeremos todos os Extratos de Receitas e Despesas das Contas Bancárias
da Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco relacionadas aos
mencionados programas. Essa medida é fundamental para avaliar como os
recursos estão sendo alocados e utilizados para o benefício dos cidadãos.
Além disso, visando a plena compreensão dos impactos dos
programas em nossa comunidade, requisitamos cópias e extratos
detalhados dos pagamentos mensais creditados nas contas dos servidores. É
imperativo que esses registros estejam em conformidade com a legislação
vigente, garantindo assim que os profissionais de saúde recebam os
incentivos e remunerações adequados pelos serviços prestados à
população.
Diante do exposto, é notório que o requerimento em questão está
alinhado com os princípios democráticos, de transparência e de
responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
A população de Visconde do Rio Branco merece ter total clareza
sobre como os recursos públicos estão sendo alocados e como os
programas de saúde estão sendo executados.
Portanto, solicito o apoio de todos os colegas parlamentares para
a aprovação deste requerimento, em busca de um município mais .
transparente, responsável e justo.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 31
LI
Veréador Guilherm
2;
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