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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2027/2023
Da Comissão de Orçamento, Finanças, Obras e Serviços
Públicos.
I- RELATÓRIO
Vem a esta Comissão de Orçamento, Finanças, Obras e Serviços
Públicos para análise e emissão de parecer ao Projeto de Lei Ordinária
nº 2027/2023 — que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA
O EXERCÍCIO DE 2024”.
I- CONCLUSÃO DO RELATOR
incumbe a esta Comissão a análise preliminar da matéria no
que concerne à sua área de competência, estando tudo de acordo
com o Art. 63 e Incisos |, Ile Ill do Regimento Interno.
Examinando, verifico que estão obedecidas as normas
constantes do art. 9º do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, não
ferindo a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica
Municipal.
Diante do exposto, o determinado Projeto de Lei Ordinária nº
2027/2023 tem parecer FAVORÁVEL deste relator para tramitação.
Sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 04 de Agosto de 2023.
Vereador José Silvino Reis de Bittencourt
E Recebe mos Relato! da Comissão
Assinatura: LLetracóto,
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco, MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.eg.br | Ecamaravrb | contatoBcamaravrb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ss
HIl- DECISÃO DA COMISSÃO
acolhemos integralmente o parecer do
Em face do exposto,
tramitação do referido Projeto de Lei
relator e concluímos pela regular
Ordinária nº 2027/2028.
Sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 04 de Agosto de 2023.
João Batista De Freitds Do Nascimento
Presidente da Comissão
N
= Júlio Sobrinho
Membro da Comissão
onde do Rio Branco, MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 — Visc
b | contatoBcamaravrb.mg.gov.br
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