materia nº 16/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER AQ PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 133/2023
Da Comissão de Orçamento, Finanças, Obras e Serviços
Públicos.
I- RELATÓRIO
vem a esta Comissão de Orçamento, Finanças, Obras e Serviços
Públicos para análise e emissão de parecer ao Projeto de lei
Complementar nº 133/2023 - que "ALTERA OS ANEXOS | DA LEI
COMPLEMENTAR Nº087/2020 E DA LEI COMPLEMENTAR 099/2023 E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Il- | CONCLUSÃO DO RELATOR
incumbe a esta Comissão a análise preliminar da matéria no
que conceme à sua área de competência, estando tudo de acordo
com o Art. 63 e Incisos |, Il e Ill do Regimento Interno.
Examinando, verifico que estão obedecidas as normas
constantes do art. 9º do Regimento Intemo dessa Casa Legislativa, não
ferindo a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica
Municipal.
Diante do exposto, o determinado Projeto de Lei
Complementar nº 133/2023 tem parecer FAVORÁVEL deste relator para
« tramitação.
Sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 04 de Agosto de 2023.
Ss
Rec TLD Vereador José filvino/Reis de Bittencourt
Em Relgtor da Comissão
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco, MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | Ecamaravrb | contatoecamaravrb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Hll- DECISÃO DA COMISSÃO
Em face do exposto, acolhemos integralmente o parecer do
relator e concluímos pela regular tramitação do referido Projeto de Lei
Complementar nº 133/2023.
Sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 04 de Agosto de 2023.
João Batista De Freitas Do Nascimento
Presidente da Comissão
| as
Pedro is Sobrinho
Membro da Comissão
c 1
José Silvino/Reis de Bittencourt
Relatôr da Comissão
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 — Visconde do Rio Branco, MG - TEL. GERAL (32) 3551-8000
www .viscondedoriobranco.mg.leg.br | Wcamaravrb | contatodcamaravrb.mg.gov.br