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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
E
STADO DE MINAS GERAIS
PARECER A EMENDA ADITIVA Nº 02 AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 133/2023.
pa Comissão Legislação, Justiça e Redação Final.
I- RELATÓRIO
vem a esta Comissão Legislação, Justiça e Redação Final; para análise e
emissão de parecer à EMENDA ADITIVA Nº 02 AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 133/2023.- ADICIONA OS CARGOS DE ANALISTA DE
GESTÃO PUBLICA E ANALISTA DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO AO ANEXO |
DO PLC Nº133/20283.
|- | CONCLUSÃO DO RELATOR
incumbe a esta Comissão a análise preliminar da matéria no que
cornceme a sua área de competência, estando tudo de acordo como Art.
43 e incisos | Ile Il do Regimento Interno.
Examinando, verifico que estão obedecidas as normas constantes
do art. 9º do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, não ferindo a
Constituição Federal, A Constituição Estadual e à Lei Orgânica Municipal.
Diante do exposto, no que se tange à Constitucionalidade, O
determinado Projeto de Lei tem parecer FAVORÁVEL deste relator para
tramitação.
sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 31 de Agosto de 2023.
s
cs Alex Vinicius Coelho
Relator da Comissão
Praça 28 de oSlempio! Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco, MG - TEL. GERAL (32) 3551:
www viscondedoriobranco.mg seg.br | Ycan aravrb | imprensa?camaravrb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
E ESTADO DE MINAS GERAIS
| VISCONDE DO Rio sanhico
Ill- DECISÃO DA COMISSÃO
Em face do exposto, acolhemos na integra o voto do relator e concluímos
pela Constitucionalidade, legalidade, juridicidade da EMENDA ADITIVA Nº 02
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 133/2023. -ADICIONA OS CARGOS DE
ANALISTA DE GESTÃO PUBLICA E ANALISTA DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO
ÃO ANEXO I DO PLC Nº133/2023.
Sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 31 de Agosto de 2023.
Alex Vinicius Coelho
Relator da Comissão de LJRF
João Batista De Freitas Do Nascimento
Membro da Comissão de LJRF
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco, MG - TEL. GERAL (32) 3551-8000
www .viscondedoriobranco.mg.leg.br | Bcamaravrb | imprensa?camaravrb.mg.gov.br
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