materia nº 41/2023

UNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRAN
ESTADO DE MINAS GERAIS o
CÂMARA M
EMENDA MODIFICATIVA 08 AO PROJETO DE LEI Nº 2.027/202
Art. 1º - Altera o inciso | do Artigo 28 do Projeto de Lei Nº 2.027/2023:
Am. 28 - (...)
| - Para abertura de créditos suplementares, limitados no máximo a
15% (quinze por cento) do valor total fixado para a despesa;
enda uma vez aprovada será incorporada ao Projeto de Lei
Ar. 2º - Esta em
a de sua publicação.
nº 2.027/2023 e entrará em vigor na dat
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 05 de setembro de 2028.
ereador Guilherme Guimarães de Azevedo — PT
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Praça 28 de setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco, MG - TEL. GERAL (32) 3551-8000
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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
As emendas propostas têm como objetivo primordial aprimorar a
transparência, o equilíbrio e a responsabilidade das contas públicas no
município de Visconde do Rio Branco por meio da alteração do projeto de
lei de diretrizes orçamentárias (LDO), além de facilitar a fiscalização por
parte do Poder Legislativo e dos cidadãos.
Para atingir esse objetivo, propomos da inclusão de dispositivos que
garantam a disponibilização clara e acessível das informações
orçamentárias, permitindo um acompanhamento mais efetivo da execução
orçamentária por parte dos legisladores e da população em geral.
Além disso, buscamos estabelecer mecanismos de controle mais
rigorosos, como a criação de relatórios periódicos e a implementação de
indicadores de desempenho, a fim de garantir o equilíbrio fiscal e a correta
utilização dos recursos públicos.
Dessa forma, pretendemos fortalecer a participação e a fiscalização
ativa do Poder Legislativo e dos cidadãos, promovendo uma gestão
transparente e responsável das contas públicas municipais.
Ante o exposto, solicitamos o apoio dos nobres colegas.
sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 05 de setembro de 2023.
Veréador Guilhefme Guimarães ge'Azevedo (PT)
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Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco, MG - TEL. GERAL (32) 3551-8000
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