materia nº 2/2023

Art. 1º - Suprime o Artigo 21 do Projeto de Lei Nº 2.027/2028.
Art. 2º - Esta emenda uma vez aprovada será incorporada ao Projeto de Lei
nº 2.027/2023 e entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 05 de setembro de 20283.
ereador Guilíerme Guimgrães de Azevedo - PT
1
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco, MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
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Praça 28 de
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
E ESTADO DE MINAS GERAIS
A
JUSTIFICATIVA
As emendas propostas têm como objetivo primordial aprimorar à
transparência, O equilibrio e A responsabilidade das contas públicas no
município de visconde do Rio Branco por meio da alteração do projeto de
lei de diretrizes orçamentárias (LDO). além de facilitar a fiscalização por
parte do Poder Legislativo e dos cidadãos.
Para atingir esse objetivo, propomos à inclusão de dispositivos que
garantam à disponibilização clara e acessível das informações
orçamentárias, permitindo um acompanhamento mais efetivo da execução
orçamentária por parte dos legisladores & da população em geral.
Além disso, buscamos estabelecer mecanismos de controle mais
rigorosos, como à criação de relatórios periódicos e a implementação de
indicadores de desempenho, a fim de garantir O equilíbrio fiscal e a correta
utilização dos recursos públicos.
Dessa forma, pretendemos fortalecer à participação e à fiscalização
ativa do Poder Legislativo e dos cidadãos, promovendo uma gestão
transparente e responsável das contas públicas municipais.
Ante o exposto, solicitamos O apoio dos nobres colegas.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 05 de setembro de 2023.
ereador infárães de Azevedo (PT)
Setembro, ia É
Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 — visconde do Rio Branco, MG - TEL. GERAL (32) ace
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