materia nº 12/2017

ESTADO DE MINAS GERAIS
CAMARA MUNICIPAL
DE VISCONDE
. DO RIO BRANCO
REQUERIMENTO Nº 49. /2017
PROTOCOLO Nº
DATA ENTR EE
DR O arg
Exmo. Sr. Sérgio Aroeira Braga Filho HORÁRIO Jia
Presidente da Câmara Municipal
RESPONSÁVEL
- Requerimento ao Poder Executivo
de Visconde do Rio Branco -
Com base nos artigos 66 e 69, alínea | e F do Regimento Interno e
também do artigo 73, incisos XIll e XXV da Lei Orgânica Municipal, solicito a V.
Ee:
Após ouvir o plenário, e se aprovado, que seja solicitado as seguintes
informações abaixo relacionadas à Senhora Secretária Municipal de
Educação, no sentido de esclarecer sobre a situação de todos os estudantes
bolsistas e também dos que recebem auxílio da prefeitura, de acordo com a Lei
nº 1.136/2013.
1 — Nome dos alunos, curso, instituição de ensino e valor da bolsa (para os
estudantes de instituições particulares);
2 — Nome dos alunos, curso, instituição de ensino e valor do auxílio (para os
estudantes de instituições federais).
Os representantes do povo devem ter conhecimento das informações
solicitadas acima para esclarecerem à população sobre o assunto. Vale
lembrar que o artigo 31 da Constituição Federal determina que a fiscalização
do município seja exercida pelo Poder Legislativo. Também não podemos
esquecer que a Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011 garante a todos os
brasileiros o acesso à informação.
É bom ficar claro que fiscalizar o executivo não significa fazer oposição
ao Prefeito. É responsabilidade do vereador controlar as contas públicas de
forma permanente, o que representa em um grande serviço à comunidade.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 20 de abril de 2017.
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Vereador“Gersorf Gotnies de Freitas — PTC
Secretário
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