materia nº 46/2023

ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO ERANCO |
REQUERIMENTO Nº Pb 2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio
Branco/ MG.
O vereador que este subscreve requer à V. Exa., nos termos do inciso |
do art. 69 do Regimento Interno ouvindo o plenário, e se aprovado, que a
Secretaria da Câmara Municipal, considerando o Art. 21 da, 88 2ºe 3º da Lei
Orgânica Municipal, realize as seguintes funções:
1) Fomeça a este Vereador o levantamento de todos os
Requerimentos por mim realizados, e aprovados pelo Plenário da Câmara
Municipal, desde janeiro de 2021, com o apontamento se foram respondidos
ou não.
2) Fomeça a este Vereador o levantamento de todos os
Requerimentos realizados por todos os Vereadores, e aprovados pelo
Plenário da Câmara Municipal, desde janeiro de 2021, com o apontamento
se foram respondidos ou não.
3) Crie um sistema onde seja possível realizar consultas. pelos -
parlamentares para verificação de quais requerimentos aprovados foram
tempestivamente respondidos.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 06 de setembro de 2023.
Vereador Guilherm
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Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 — Visconde do Rio Branco, MG - TEL. GERAL (32) 3551-8000
www .viscondedoriobranco.mg.leg.br| Ecamaravrb | contatoBcamaravrb.mg.gov.br :
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
A Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco tem o compromisso...
de atuar de forma cada vez mais eficaz na fiscalização do Poder Executivo e
na promoção do bem-estar da população.
Atualmente, a Câmara Municipal aprova diversos requerimentos
apresentados pelos vereadores, que são instrumentos importantes para
solicitar informações, esclarecimentos e providências por parte do Executivo
Municipal. No entanto, após a aprovação desses requerimentos, muitas
vezes há uma lacuna de informação que dificulta o acompanhamento de
sua efetiva execução.
A transparência é um dos pilares fundamentais da democracia, e é
nosso dever como vereadores garantir que nossos eleitores tenham acesso
fácil e rápido às informações sobre o andamento de nossos requerimentos. A
criação desse sistema permitirá que os cidadãos acompanhem o progresso
das solicitações feitas por seus representantes.
Ao disponibilizar informações detalhadas sobre os requerimentos
aprovados e suas respostas, este sistema ajudará os vereadores a prestar '
contas de forma mais eficaz a seus eleitores. Isso também contribuirá para
fortalecer a confiança da população em seus representantes.
Com um sistema de consulta de requerimentos, os vereadores
poderão verificar rapidamente se suas solicitações foram atendidas e, se
necessário, acompanhar o progresso das medidas implementadas em
resposta aos requerimentos aprovados. Isso economizará tempo e recursos,
permitindo que nos concentremos em questões importantes para nossa
comunidade.
A capacidade de acessar facilmente informações sobre
requerimentos aprovados e suas respostas permitirá um maior controle e
supervisão das ações do Executivo Municipal por parte do Legislativo. Isso é
essencial para garantir que as políticas e ações governamentais estejam
alinhadas com os interesses da população.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 06 de setembro de
Die
Vereador Guilhermê Guimarãe
2023.
e Azevedo (PT)
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