materia nº 47/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANC
ESTADO DE MINAS GERAIS ermeme”
REQUERIMENTO Nº YZ 2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Visconde do Rio
Branco/ MG.
O vereador que este subscreve requer à V. Exa., nos termos do inciso |
do art. 69 do Regimento Interno ouvindo o plenário, e se aprovado, que qa
Mesa Diretora da Câmara Municipal solicite ao Poder Executivo as seguintes
informações.
Considerando a informação de que a Prefeitura realizou a demissão
de dezenas de servidores requer:
1) Qual é o status atual dos pagamentos dos acertos (verbas rescisórias)
dos servidores contratados que foram demitidos pela prefeitura no dia 31 de agosto
de 20232
2) Qual a lista completa dos servidores demitidos, indicando seus nomes,
números de matrícula e valores de acertos individuais, incluindo quaisquer
benefícios pendentes?
3) Quais critérios e Prazos estão sendo seguidos para o pagamento dos
acertos dos servidores demitidos?
4) Desde 31 de agosto de 2023 houve a contratação de algum servidor,
seja por contrato seja cargo comissionado? Se sim, quais servidores, quais cargos e
quais são as justificativas de contratação?
5) Qual legislação brasileira não permite o pagamento dos salários dos
servidores municipais dentro do próprio mês trabalhado?
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 06 de setembro de 2023.
ra
Vergádor Culhgré Guina
1
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco, MG - TEL. GERAL (32) 3551-8000
Wwww.viscondedoriobranco.mg.leg.br | Ocamaravrb | contatoBcamaravrb.mg.gov.br
e Azevedo (PT)
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Fundamentamos essa solicitação no compromisso desta Casa
Legislativa com a fiscalização e responsabilidade no uso dos recursos
públicos, bem como na defesa dos direitos dos trabalhadores que prestaram
serviços à nossa comunidade.
A demissão de dezenas de servidores contratados é uma ação
significativa que impacta diretamente a vida desses indivíduos e suas
famílias, bem como a dinâmica dos serviços públicos em nossa cidade. É
essencial assegurar que esses servidores recebam seus acertos de forma justa
e dentro dos prazos estabelecidos pela legislação e contratos firmados.
Portanto, a solicitação de informações detalhadas sobre o status dos
pagamentos, a lista de servidores demitidos com seus respectivos valores de
acertos individuais e os critérios e prazos adotados para efetuar tais
pagamentos é necessária para garantir a transparência e a correta gestão
dos recursos públicos.
A responsabilidade de assegurar que os recursos municipais sejam
utilizados de maneira eficaz e em conformidade com a lei é uma das
atribuições fundamentais do Poder Legislativo. Este requerimento não
apenas atende a esse Princípio, mas também demonstra o
comprometimento desta Casa com a justiça e a equidade em relação aos
servidores municipais.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 06 de setembro de 2028.
LL
Vereador Guilher
Guimarães dé Azevedo (PT)
2
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 — Visconde do Rio Branco, MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
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