materia nº 45/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PTN
EMENDA MODIFICATIVA N-KO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTA
Nº 125/2022 cá
Altera o 85º do Art. 253 do Projeto <dE Lei
Complementar 125/2022 — “PROJETO DE LEI DO
PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE VISCONDE
DO RIO BRANCO PLANDIR — VRB”.
Art. 1º - O 85º do artigo 252 do Projeto de Lei Complementar 125/2022
passa a vigorar com a seguinte redação:
Ar. 253- (...)
85º: Na instituição de qualquer área indicada como ZEU, na lei
municipal específica constará obrigatoriamente a sua abrangência e suas
localização e delimitação devidamente georreferenciadas no território do
Município de Visconde do Rio Branco, devendo os novos parcelamentos
industriais -(desmembramentos, remembramentos, loteamentos e OU
desdobros de lotes), bem como construções em lotes para fins industriais não
parcelados, respeitarem a distância mínima de 400 metros a partir do
perímetro das áreas industriais preexistentes no Município.
Art. 2º - Esta emenda, uma vez aprovada, será incorporada ao Projeto
de Lei Complementar nº 125/2022 e entrará em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 06 de setembro de 2023.
Vereador José Silvino Reis de Bittencourt
PDT
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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
LANARA MUNILITALIEIOoLL OT
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Com o intuito de trazer melhorias ao Projeto de Lei Complementar
125/2022, faz-se necessária a aprovação da presente emenda visando à
adequação do artigo e parágrafo acima descritos.
Devido à crescente expansão ocorrida em diversas regiões da cidade,
principalmente nas áreas exclusivamente industriais, é necessário que se
imponham limites de distanciamento aos novos empreendimentos de forma
a se evitar, no futuro, problemas de convivência entre as novas e ds
empresas já instaladas.
Acredita-se que um distanciamento de 400 metros entre as empresas
seja o suficiente para amenizar possíveis incômodos oriundos das atividades
industriais, motivo pelo qual realiza-se a presente correção.
Tendo a certeza da importância desta alteração proposta ao projeto
supramencionado, peço aos nobres pares à aprovação desta proposição.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 06 de setembro de 2028.
—s
Vereador José Silvino Reis de Bittencourt
PDT
VEREADOR