| Tipo | Parecer Legislação, Justiça e Redação Final |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2023 |
| Date | 2023-09-12 |
| Ementa | PARECER FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO- COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO , JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL |
| native_id | 4517 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-09-13 | Proposição rejeitada pelo Plenário | — | VETO REJEITADO PELO PLENÁRIO. |
| 2023-09-12 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | PROPOSIÇÃO PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO- REUNIÃO ORDINÁRIA 12/09/2023 |
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