materia nº 48/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
2 ESTADO DE MINAS GERAIS
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EMENDA SUPRESSIVA E MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 125/2022
Art. 1º - Suprime inciso IV e modifica o 8 3º do Art. 209 do Projeto de Lei
Complementar Nº 125/2022:
Art. 209.
8 3º. Não será admitida a atividade mineradora na APA da Serra
da Piedade;
Art. 2º - Esta emenda, uma vez aprovada, será incorporada ao Projeto de Lei
Complementar nº 125/2022 e entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 12 de setembro de 2023.
de Azevedo - PT
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Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco, MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
www .viscondedoriobranco.mg.leg.br | Ecamaravro | imprensacamaravrb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
A Serra da Piedade é um tesouro natural de nossa região, com seu
valor ecológico, paisagístico e cultural sendo indiscutíveis. Contudo, a
ameaça iminente da atividade mineradora na APA da Serra da Piedade
exige uma resposta firme e imediata por parte deste parlamento municipal.
À Serra da Piedade possui significado histórico, cultural e religioso para
muitos de nossos cidadãos. No entanto, nos Últimos anos, a pressão da
atividade mineradora sobre a APA da Serra da Piedade tem aumentado de
forma alarmante. A exploração mineral representa uma séria ameaça ao
equilíbrio ecológico da região, bem como ao bem-estar das comunidades
locais. Os riscos associados à mineração incluem a contaminação da água,
a degradação do solo, o desmatamento, o aumento da poluição
atmosférica e o impacto nas áreas de recreação e turismo.
Nossa emenda propõe a proibição da atividade mineradora na APA
da Serra da Piedade pelos seguintes motivos:
A Serra da Piedade é um ecossistema frágil e único, que merece
proteção integral. A mineração representa um risco significativo para a
biodiversidade, os recursos hídricos e a qualidade do ar na região.
A Serra da Piedade desempenha um papel fundamental na recarga
dos aquíferos e na garantia do abastecimento de água para nossa
comunidade. A atividade mineradora coloca em risco essa segurança
hídrica.
Devemos buscar alternativas econômicas sustentáveis para nossa
região, que promovam o desenvolvimento sem comprometer o meio
ambiente.
Portanto, é imperativo que tomemos medidas para proteger a Serra
da Piedade e garantir um futuro sustentável para as gerações presentes e
futuras. A proibição da atividade mineradora na APA da Serra da Piedade é
UM passo essencial nesse sentido.
Espero contar com o apoio de meus colegas parlamentares para
aprovar essa emenda e assegurar a preservação desse patrimônio natural e
cultural tão importante para nossa comunidade.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. N s, 12 de setembro de 2028.
ereador Gyílherme Guimarães de Azevedo (PT)
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Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 — Visconde do Rio Branco, MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
www .viscondedoriobranco.mg.leg.br | Gcamaravrb | imprensatcamarayvrb.mg.gov.br