CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
1558
Projeto de Lei nº (8/2017.
“Dispõe sobre Proibição do uso e a venda de
cachimbo e similares conhecido como
“narguilé” aos menores de 18 anos da
cidade de Visconde do Rio Branco, e dá
outras providencias. ”.
Art. 1º Fica proibido o uso em locais públicos e a venda do cachimbo conhecido como
“narguilé” aos menores de 18 (dezoito) anos.
8 1º Para os fins do disposto no caput deste artigo, entende-se por locais públicos além de
Praças de lazer e espaços esportivos, qualquer local onde houver concentração e
aglomeração de pessoas.
82º Os estabelecimentos que comercializam o produto, inclusive o fumo e demais
componentes para o seu uso, ficam obrigados a solicitar o documento de identidade que
comprove a maioridade do comprador.
8 3º Os estabelecimentos que além da venda do produto de que trata esta Lei
Art. 2º 0 descumprimento desta Lei implica, sucessivamente:
| - multa de 10 (dez) Unidades Fiscais do Município- UFFI; || - cassação do alvará de
funcionamento pelo prazo de até 2 (dois) anos; Il - fechamento definitivo do
estabelecimento.
Parágrafo único. Caberá punição por negligência, na forma da lei, aos pais ou responsáveis
dos menores infratores reincidentes.
Art. 4º O Poder Executivo designará, através de seus órgãos competentes, a forma de
fiscalização do cumprimento desta Lei.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em até 30 (trinta) dias, contados
da data da sua publicação.
Ar. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco — MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
E )
VISCONDE DO RIO BRANCO
edil idesa
Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco em 17 de Abril de 2017.
Vereador (ask ias du; la
Hugo Elias de Likná Diniz (S
JUSTIFICATIVA
O projeto presente propõe a proibição ao uso em local público e a venda do cachimbo conhecido
como narguilé, aos menores de 18 anos , com o objetivo de não estimular os jovens ao uso do
fumo, que tantos males causam à saúde das pessoas, principalmente dos adolescentes.
O tradicional cachimbo narguilé, com fumo aromático ou não, tornou-se um febre entre os
Jovens brasileiros e está cada vez mais presente em festas, bares e outros ambientes fechados.
Sabe-se que uma hora fumando narguilé equivale ao consumo de 100 (cem) cigarros comuns. O
consumo lento e a diluição possibilitam que maiores quantidades de nicotina sejam absorvidas
sem causar náuseas e tonturas que a inalação rápida provoca quando se fuma cigarros. Outro
risco é quanto à fumaça, que tanto pode ser tragada ou não. É importante deixar claro que
mesmo quando a fumaça não é tragada, a mucosa da boca absorve diretamente a nicotina.
O narguilé é composto de um fornilho, uma mangueira e um recipiente contendo água
perfumada ou não, pelo qual passa a fumaça antes de chegar à boca. No fornilho, uma peça de
cerâmica, coloca-se o tabaco, e, por cima deste, o carvão em brasas.
O narguilé tem origem no Oriente. Uma das versões é a de que o narguilé teria sido inventado
na Índia do século XVII, pelo médico Hakim Abul Fath, como um método para retirar as
impurezas da fumaça. Quando chegou à China, passou a ser utilizado para fumar o ópio, e assim
permaneceu até a revolução comunista, no fim da década de 40. Na mão dos árabes, o cachimbo
de água foi rapidamente incorporado para ser apreciado em grupo, acompanhado de café e
prosa. Existem evidências históricas de narguilés na Pérsia e na Mesopotâmia. As peças mais
primitivas eram feitas com madeira e um côco que fazia o lugar do corpo (o nome origina-se do
persa nãrgil, que significa “coco”). Com o desenvolvimento das civilizações e as expansões
territoriais (principalmente dos países europeus), o narguilé, já similar ao que conhecemos hoje
(com base de cerâmica ou porcelana e corpo de metal), começou a ser divulgado, e trazido junto
com especiarias como cravo e canela. As Cruzadas também auxiliaram a espalhar o narguilé
pelo mundo, quando os guerreiros sobreviventes traziam-no para seus países. No Brasil, o
narguilé foi trazido por alguns imigrantes europeus, e divulgado pelas colônias turca, libanesa e
judaica.
Diante do exposto e dos benefícios que a presente proibição representa aos nossos jovens, conta
o signatário com a colaboração dos demais Pares para sua aprovação.
Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco em 17 de Abril de 2017.
Vereador 0,
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco — MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
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