materia nº 48/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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REQUERIMENTO Nº 49 voos « j
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio
Branco/ MG.
O vereador que este subscreve requer à V. Exa., nos termos do inciso |
do art. 69 do Regimento Intemo ouvindo o plenário, e se aprovado, que a
Mesa Diretora da Câmara Municipal solicite ao Poder Executivo as seguintes
informações, considerando a informação de que a Prefeitura ainda não
realizou o pagamento referente ao mês de agosto às entidades sociais
conveniadas, requer:
1) Cópia de todos os convênios firmados pela Prefeitura Municipal
com entidades sociais do município desde o ano de 2021.
2) Cópia de todos os repasses financeiros realizados pela Prefeitura
Municipal às entidades sociais municipais, desde o ano de 2021, oriundos dos
convênios.
3) Qual a previsão da regularização dos repasses financeiros
mensais e pagamento das verbas pretéritas?
4) A Prefeitura Municipal está ciente de que, a falta de repasses
regulares dos convênios, está provocando diretamente o atraso de salários
dos servidores das entidades sociais, bem como atraso nos pagamentos de
aluguel, luz, água, entre outros, por essas entidades? Isto é, causando uma
desorganização financeira gigantes no importante trabalho social das
mesmas?
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 14 de setembro de 2023.
&reador Guilhérme Guimarães de Azevedo (PT)
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 — Visconde do Rio Branco, MG - TEL. GERAL (32) 3551-8000
www .viscondedoriobranco.mg.leg.br| Ecamaravrb | contatotcamaravrb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
O motivo que fundamenta este requerimento é a preocupação
com a situação das entidades sociais conveniadas com a Prefeitura de
Visconde do Rio Branco, as quais, segundo informações que chegaram ao
meu conhecimento, ainda não receberam Os recursos referentes ao mês de
agosto.
A relevância dessas entidades sociais é indiscutível, visto que
desempenham um papel fundamental na assistência a grupos vulneráveis e
na promoção do bem-estar da comunidade local. Elas contam com
convênios estabelecidos com o poder público municipal para a execução
de suas atividades, as quais muitas vezes são cruciais para o funcionamento
adequado de diversos programas sociais.
Diante disso, é fundamental compreender os motivos que levaram
ao não pagamento desses convênios no prazo estabelecido, bem como
conhecer a previsão para a regularização dessa situação. A ausência de
pagamento pode gerar impactos significativos nas atividades dessas
entidades, comprometendo a qualidade dos serviços prestados à
população e prejudicando, inclusive, os trabalhadores envolvidos.
Esta solicitação de informações tem como objetivo assegurar a
transparência na administração pública, garantir que os recursos destinados
às entidades sociais cumpram seu propósito e proteger o interesse público.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 14 de setembro de 2023.
A e
Vefeador Guilherme Guimarãésde Azevedo (PT)
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 — Visconde do Rio Branco, MG - TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br| Ecamaravrb | contatoBcamaravrb.mg.gov.br