PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COPl,.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07 DE 27 DE ABRIL DE 2017
CAMARA MUNICIPAL
DE VISCONDE
DO RIO BRANCO
orocoon: ViOU DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DOS ANEXOS | E II DA
PR .
Dara ENTRAX DADOS LEI COMPLEMENTAR Nº 032/2014 E DÁ OUTRAS
Horário LAU IA PROVIDÊNCIAS.
RESPONSÁVEL
A Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco, Estado de Minas Gerais,
aprova e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Os anexos le Il da Lei Complementar nº032/2014, passam a ser os
constantes desta Lei Complementar.
Art. 2º. Fica revogado o artigo 8º da Lei Complementar nº032/2014.
Art. 3º. Os servidores ocupantes do cargo de Médico do PSF perceberão
mensalmente valores de abono de incentivo profissional no valor de R$4.835,00
(quatro mil e oitocentos e trinta e cinco reais).
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo os seus efeitos a partir do dia 1º (primeiro) de maio de 2017.
Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco, 27 de Abril de 2017.
IRAN SILVA COURI
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
[iteomenomo mca
ANEXO |
Padrão de Jornada E “nº de
omi: ã. E ER lari n: 1 Venc: to.
Dem Ração do Cargo er Ea: Escolaridade Mínima s oa º | vagas
Advogado Pv-31 Superior na Área 20 R$ 1.749,00 5
o , Ensino Médio
Agente Administrativo Pv-15 30 R$ 1.010,00 100
Completo
de E Ensino Médio
Agente Administrativo em
Gestão. Pública Ppv-24 Completo com cursos 40 R$ 1.282,00 12
nas áreas
Agente Comunitário de Saúde pv-26 | Ensino Fundamental Fo R$ 1.356,00] 90
Completo
Ensino Fundamental
& Es 95,00
Agente de Computação Pv-12 Completo 30 R$ 995, 3
agente de Endemias e Zoonoses pucos [Ensino Fundamental. 10 R$ 1.356,00| 30
Completo
dgentelde Mepanação; c pv-01 | Alfabetizado aa R$ 937,00] 10
Conservação
Agente de Trânsito mugs |jBRsito Medio ao | R$ 1.341,00] 15
Completo
Agente de Vigilância de Saúde vero (| pusáho Fundamental 30 R$ 985,00] 12
Completo
Superior na Área de
. = E : 7 Administração, 4
Analista de Gestão Pública Pv-31 Ciências Contábeis 30 R$ 1.749,00 12
ou Economia
Analista de tecnologia da E K
informação Pv-31 Superior na Área 30 R$ 1.749,00 8
Arquiteto Pv-31 Superior na Área 30 R$ 1.749,00 Bs
po Ensino Médio
E .005,00
Arquivista Pv-14 Completo 40 R$ 1.00 E
Assistente Esportivo e Ensino Médio
'- «17
Cultural Ey=as Completo 40 R$ 1.171,00 3
Assistente Social I Pv-31 Superior na Área 30 R$ 1.749,00 9
Assistente Social II Pv-41 Superior na Área 40 R$ 2.868,00 9
Atendente 1 MEUS | Ensino undamentol, 30 R$ 960,00 | 20
Completo
Atendente II eyoa jensino Fundamentas. 20 R$ 1.171,00] 20
Completo
Auxiliar Administrativo pe tos | an no nua damentad ao | R$ 1.010,00] 12
Completo
Auxiliar de Biblioteca py-os | Ensino Fundamental 40 R$ 980,00] 3
Completo
Auxiliar de Consultório Ensino Fundamental
Dentário/PSF A Completo ao PR OO A
Ensino Médio
Auxiliar de Enfermagem Pv-15 Completo/Registro 30 R$ 1.010,00 12
COREN
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
E Ee Padrão de Jornada Nº de
“ i i 1 Ven to
Deieimaçs do Cargo j v to | Escolaridade Siinima s cimen vagas
Ensino Médio
Auxiliar de Enfermagem/PSF Pv-23 Completo/Registro 40 R$ 1.171,00]. 10
COREN
Auxiliar de Serviços Pv-01 Alfabetizado 44 R$ 937,00 | 210
Bibliotecário Pv-16 Superior na Área 30 R$ 1.015,00 3
Bioquímico Pv-31 Superior na Área 30 R$ 1.749,00 S
Contador Pv-31 Superior na Área 30 R$ 1.749,00 8
Coveiro PV-01 Alfabetizado 4a R$ 937,00 4
Dentista Pv-31 Superior na Área 10 R$ 1.749,00] 25
Dentista CEO: Periodontia,
Endodontia, Cirurgia Oral o á
menor, Pacientes Especiais é Pv-42 Superior na Área 15 R$ 2.969,00 6
Prótese
Dentista PSBF PV-46 Superior na Área 40 R$ 4.395,00 | 12
; Ensino Médio
Desenhista Pv-23 Completo/Técnico 40 R$ 1.171,00 3
Educador Social pUEDa A | RAS NES 40 R$ 1.282,00) 4
Pedagogia
Enfermeiro Pv-40 Superior na Área 30 R$ 2.723,64 10
Enfermeiro PSF PV-46 Superior na Área 40 R$ 4.395,00 | 14
Engenheiro Agrônomo Pv-31 Superior na Área 30 R$ 1.749,00 2
Engenheiro Ambiental Pv-31 Superior na Área 30 R$ 1.749,00 2
Engenheiro Civil PVv-31 Superior na Área 30 R$ 1.749,00 2
Engenheiro Eletricista Pv-31 Superior na Área 30 R$ 1.749,00 2
Engenheiro Florestal Pv-31 Superior na Área 30 R$ 1.749,00 2
Engenheiro Sanitarista Pv-31 Superior na Área 30 R$ 1.749,00 2
Facilitador Social pu-zo | Ensino Médio 40 | R$ 1.075,00] 6
Completo
Farmacêutico I Pv-31 Superior na Área 30 R$ 1.749,00 6
Farmacêutico II Pv-40 Superior na Área 40 R$ 2.723,64 6
Fiscal de Tributos BELA | O 30 R$ 995,00 | 12
Completo
Fisioterapeuta Pv-31 Superior na Área 20 R$ 1.749,00 | 10
Fisioterapeuta II Pv-40 Superior na Área 40 R$ 2.723,64 10
Fonoaudiólogo Pv-31 Superior na Área 30 R$ 1.749,00 8
Fonoaudiólogo II Pv-40 Superior na Área 40 R$ 2.723,64 3
Médico Pv-31 Superior na Área 10 R$ 1.749,00 | 20
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ESTADO DE MINAS GERAIS
= Padrão de E Jornada | É Nº de
Denominação do cargo ira ES Escolaridade Mínima é 1 encimento sas
Médico Especialista:
Angiologista,
Endocrinologista,
Pneumologista, Ginecologista,
Otorrinolaringologista,
Oftalmologista, Cardiologista, Pv-43 superior na Área 10 R$ 3.148,00 30
Psiquiatra, Dermatologista,
ortopedista, Urologista,
Pediatra, Ultrassonografista,
Neurologista, Geriatra e
Homeopata.
Médico Pediatra PV-47 Superior na Área 40 R$ 6.020,00 6
Médico PSF Ppv-47 superior na Área 40 R$ 6.020,00 | 14
Médico Veterinário Pv-31 Superior na Área 121,5 R$ 1.749,00 2
Mestre de Obras Pv-28 Alfabetizado 44 R$ 1.603,00 3
Monitor pu-22 | Ensino Médio ao | R$ 1.135,00] 30
Completo
Motorista Pv-23 Alfabetizado 44 R$ 1.171,00 60
Nutricionista Pv-31 Superior na Área 30 R$ 1.749,00 6
Nutricionista II Pv-38 Superior na Área 40 R$ 2.332,00 6
Oficial de Manutenção:
Armador, Bombeiro, Calceteiro,
Carpinteiro, Eletricista,
Cocheiro, Marceneiro, E .
Soldador, Lanterneiro, Pintor PV-20 Alfabetizado 40 R$ 1.075,00 65
Automotivo, Borracheiro,
Pedreiro, Pintor, Serralheiro,
Mecânico.
Operador de Máquinas Pv-24 Alfabetizado 44 R$ 1.282,00 So
orientador Social ua | Fnsino Médio ao | R$ 1.171,00] 6
Completo
Professor de Educação Física Pv-37 Superior Completo 40 R$ 2.139,00 4
Psicólogo Pv-31 Superior na Área 30 R$ 1.749,00 8
Psicólogo NASF Pv-40 Superior na Área 40 R$ 2.723,64 8
Servente de Caminhão de
Entulho Pv-01 Alfabetizado 44 R$ 937,00 8
Servente de Capina e Poda Pv-01 Alfabetizado 44 R$ 937,00 20
Servente de Coleta e j
Transporte de Lixo - GARI Pv-01 Alfabetizado 44 R$ 937,00 28
Servente de Obras Pv-01 Alfabetizado 44 R$ 937,00 20
Servente de Produção de :
Asfalto Pv-01 Alfabetizado 44 R$ 937,00 20
Servente de Saneamento PV-01 | Alfabetizado as R$ 937,00 15
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ia : Padrão de Rad Jornada | (ci Nº de
sn aa do Cargo ve 4 ES Escolaridade nina “| semanal | Vencimento . vagas
Servente de Varrição e Coleta PVv-01 Alfabetizado 44 R$ 937,00 65
Servente Escolar Pv-01 Alfabetizado 30 R$ 937,00 so
' Ensino Médio
é í he, ' . 00 4
Técnico Agrícola Pv-15 completo/Técnico 30 R$ 1.010,
Ensino Médio
Técnico de Higiene Dental/PsF Pv-21 Completo/Registro 40 R$ 1.090,00 tê:
cRrO
Técnico de Nível Médio pv-19 | Ensino Médio | 30 R$ 1.027,00] 8
Completo/Técnico
; » Ê Ensino Médio
Técnico de Vigilância de Saúde Pv-12 Completo/Técnico 30 R$295,00 6
: Ensino Médio
Técnico em Alimentos PV-20 Completo e Técnico 40 R$ 1.075,00 E
em alimentos
É Ensino Médio
Técnico em Enfermagem PV=as: Completo/Técnico 30 R$: Lol7r, 00 32
Técnico em Enfermagem PSF Pv-34 EnSio, MECÃS; 40 R$ 1.854,40 24
Completo/Técnico
Técnico em Laboratório py=2 oi A Rino Maio ao | R$1.075,00] à
Completo
Técnico em Segurança do Ensino Médio
E 5,00 Ea
Trabalho Pv-l2 Completo/Técnico Ro R$ 9857
Telefonista Evo 12o o |pnsino Fundamental. 40 R$ 995,00] 5
Completo
Terapeuta Ocupacional pv-38 ao egrpdicar nim 40 R$ 2.332,00] 3
Vigia Patrimonial Pv-01 Alfabetizado 44 R$ 937,00 50
Zelador Comunitário Pv-01 Alfabetizado 44 R$ 937,00 30
NICIPAL
TADO DE MINAS GERAIS ie
DO RIO BRANCO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
S
PROTOCOLO nO
senhor Presidente desta Casa Legislativa, DATA ENTR “IS au
HORÁRIO VA ES)
Nobres Edis, RESPONSÁVEL
. . e
Estamos encaminhando a essa Casa, para que seja devidament
apreciado por essa nobre edilidade, O projeto de Lei que Dispõe
sobre alterações dos Anexos 1 e II da Lei Complementar nº 032/2014
e dá outras providências.
o projeto de lei supracitado tem como objetivo principal (o)
reajuste salarial do quadro geral de servidores da prefeitura
Municipal.
No princípio de maio do ano de 2016 foi concedido um reajuste
no percentual de 3,25% (três inteiros e vinte cinco centésimos por
cento) referente aos quatro primeiros meses e agora propomos O
presente projeto a fim de complementar a correção da inflação do
período, sendo que para os cargos que possuíam abono salarial,
este foi incorporado ao salário.
Mesmo diante de toda crise financeira que o país vem
enfrentando, o Município está conseguindo reajustar OS vencimentos
dos servidores em conformidade com a inflação do ano, visando o
equilíbrio de suas contas e mantendo o pagamento em dia.
Na oportunidade subscrevemo-nos com gratidão a atenção que
sempre nos é dispensada e contamos com o apoio desta egrégia Casa
Legislativa, para mais uma vez atuarmos em prol do crescimento de
visconde do Rio Branco.
Visconde do Rio Brânc e abril de 2017.
rp Silva couri
Prefeito Municipal
Praça 28 de Setembro, 317 — Bairro Centro — Visconde do Rio Branco/ MG — CEP: 36. 520-000
* TEL.: (32) 3559-1900 * FAX: (32) 3559-1903 *
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