PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS À
CÓPIA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº Db / 2017.
AMARA MUNICIPAL
DE VISCONDE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE GERÊNCIA
DO RIO BRANCO DO C.E.O. (CENTRO DE ESPECIALIDADES
ODONTOLÓGICAS) NA ORGANIZAÇÃO
ROTOCOLON" VÃOG | ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE
ATA ENTRA LOM pd VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ OUTRAS
soráRio VANS PROVIDÊNCIAS
RESPONSÁVEL
O povo do Município de visconde do Rio Branco — Minas
Gerais, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Cria o cargo de Gerência do C.E.0O. (Centro de
Especialidades Odontológicas) e acresce os anexos I, II e IV da
Lei Complementar Nº 061, de 08 de fevereiro de 2017, com o
referido cargo.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação.
visconde do Rio Branco, 27 de abril de 2017.
IRAN SILVA COURI
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE
DO RIO BRANCO - MG
1. Gabinete do Prefeito
1.1 — Prefeito
1.1.1 —- Diretoria de Gabinete
1.2 - Vice-prefeito
2. Controladoria Geral do Município
2.14 - Controlador(a) Geral do Município
3. Procuradoria Geral do Município
3.1 - Procurador (a) Geral do Município
3.1.1 - Procuradoria Adjunta da Saúde
3.1.2 -— Procuradoria Adjunta do PROCON Municipal
3.1.3 - Procuradoria Adjunta de Administração e Compras
3.1.4 - Gerência de Assistência Jurídica
4. Secretaria Municipal de Administração, Fazenda e Execução
Fiscal
4.1- Secretário(a) Municipal de Administração, Fazenda e
Execução Fiscal
4.1.1- Diretoria de Licitação e Contratos
4.1.1.2- Divisão de Cadastro de Pessoa Jurídica
4.1.2- Diretoria de Compras
4.1.2.1- Divisão de Cadastro de Fornecedor
4.1.3- Diretoria de Contabilidade
4.1.3.1- Gerência de Patrimônio
4.1.3.1.1- Divisão de Vigilância Patrimonial
4.1.4- Diretoria de Tesouraria
4.1.4.1- Gerência de gestão Administrativa
4.1.4.2- Gerência de Controle Financeiro e Análise de
Empenhos
4.1.5- Diretoria de Recursos Humanos
4.1.5.1- Gerência de Recursos Humanos da Saúde
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4.1.5.2- Divisão de Gestão de Pessoas
4.1.6- Diretoria de Comunicação
4.1.6.1- Gerência de Imprensa
4.1.7- Diretoria de Tecnologia da Informação
4.1.7.1- Divisão de Informática
4.1.8- Diretoria de Publicidade
4.1.8.1- Gerência do Arquivo Municipal
4.1.9- Diretoria Técnica de Prestação de Contas e
Convênios
4.1.10- Diretoria de habitação e Projetos
4.1.10.1- Gerência de Projetos e Alvarás
4.1.11- Diretoria de Cadastro Imobiliário
4.1.12- Diretoria de Fazenda e Tributos
4.1.13- Divisão de Tributos
4.1.14- Gerência de Fiscalização
4.1.15- Divisão de Fiscalização Urbanística
4.1.15.1- Divisão da Rodoviária
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão
5.1. - Secretário(a) Municipal de Planejamento e Gestão
5.1.1- — Diretoria de Planejamento Estratégico
5.1.1-1. — Divisão de Gestão e Apoio Administrativo
Secretaria Municipal de Obras e Mobilidade Urbana
6.1- Secretário(a) Municipal de Obras e Mobilidade
Urbana
6.1.1- Diretoria de Serviços Urbanos
6.1.1.1- Gerência de Limpeza Pública
6.1.1.1.1-Divisão de Controle dos Serviços com
Reeducandos
6.1.2- Diretoria de Obras Públicas
6.1.3- Diretoria de Gestão Administrativa de Obras
6.1.3.1- Gerência de Transportes da Frota Oficial
6.1.3.1.1- Divisão de Controle da Frota Municipal
6.1.3.2- Gerência de Serviços Mecânicos
6.1.3.2.1- Divisão de Motoristas
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ESTADO DE MINAS GERAIS
6.1.3.3- Gerência de Almoxarifado
6.1.3.4- Gerência de Gestão de Sistema de Almoxarifado
6.1.8 —
6.1.4 —
B.i.ã =
6.1.6 =
e Frotas
Diretoria de Trânsito e Mobilidade Urbana
Diretoria de Serviços Rurais
Diretoria de Pavimentação Urbana e Rural
Diretoria de Iluminação Pública
7. Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
7.1- Secretário(a) Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente
talsi=
Diretoria de Agricultura e Meio Ambiente
7.1.1.1- Gerência de Apoio à Agricultura familiar
7.1.1.1.1- Divisão de Meio Ambiente e Coleta Seletiva
dele2-
Diretoria de Parques, Jardins e Fomento
7.1.2.1- Divisão de Unidade de Conservação
8. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
8.1- Secretário(a) Municipal de Desenvolvimento Social
8.1.1-
Ba lad-
8.1.3-
8.1.4-
B.l.6-
8.1.6-
B.laBed-
8.1.9-
8.1.9.1
8.1. 10-
Assessoria Jurídica de Assistência Social
Gerência de Proteção Social
Gerência do CRAS
Gerência do CREAS
Gerência do ACESSUAS
Gerência Financeira e Orçamentária
Divisão Administrativa de Desenvolvimento Social
Gerência de Vigilância Sócioassistencial
- Divisão de Gestão do Bolsa Família
Gerência da Família Acolhedora
8.1.10.1- Assessoria Executiva de Conselhos
9. Secretaria Municipal de Educação
9.1- Secretário(a) Municipal de Educação
Buda
Diretora Escolar
9.1.1.1- Vice-Diretor Escolar
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9.1.2- Diretoria do Centro de Apoio ao Ensino
Fundamental - CAEF
9.1.3- Diretoria Administrativa da Educação
9.1.3.1- Gerência da Merenda Escolar
9.1.3.1.1- Divisão de Almoxarifado da Educação
9.1.3.2- Gerência de Educação Infantil
9.1.3.2.1- Divisão de Eventos Educacionais
9.1.3.2.2-Divisão de Transporte Escolar
10. Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e
Lazer
10.1. — Secretário(a) Municipal de Cultura, Turismo,
Esporte e Lazer
10.1.3. -— Divisão de Turismo
10.1.4. - Divisão de Cultura
10.1.5. -— Divisão de Esporte e Lazer
10.1.6. - Divisão de Imprensa
11. Secretaria Municipal de Saúde
11.1.- Secretário(a) Municipal de Saúde
11.1.1- Diretoria do Centro de Reabilitação de
Fisioterapia
11.1.2- Diretoria de Unidade de Saúde
11.1.2.1- Gerência do Programa Curativo em Casa
11.1.2.1.1- Divisão do Programa Remédio em Casa
11.1.2.2- Gerência dos Postos de Atendimento da Zona
Rural
11.1.2.52.1- Divisão de Estratégia em Saúde da Zona Rural
11.1.2.3- Gerência do NASF
11.1.3- Diretoria de Controle, Auditoria e Convênios
11.1.4- Diretoria Administrativa do Fundo Municipal de
Saúde
11.1.4.1- Gerência da Farmácia Municipal
11.1.4.2- Gerência de Apoio aos Processos Licitatórios e
Controle de Estoque
11.1.4.2.1- Divisão de Distribuição de Suplementos
PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Nutritivos
11.
11.
1.5- Diretoria de Vigilância em Saúde
1.5.1- Divisão de Vigilância Epidemiológica
11.1.5.2- Divisão de Vigilância Sanitária
1
11.1.6- Diretoria de Planejamento, Acompanhamento e
Avaliação
11.1.6.1- Divisão de Controle e Marcação de Consultas
11.1.7- Diretoria de Assistência na Média e Alta
Complexidade - Regulação
11.1.7.1- Divisão de Transporte de Pacientes
11.1.7.2- Divisão do Programa CAPS
ANEXO II
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ESTADO DE MINAS GERAIS
QUADRO QUANTITATIVO GERAL DE AGENTES POLÍTICOS, CARGOS EM
COMISSÃO, VENCIMENTO E PROVIMENTO
DENOMINAÇÃO SIMBOLO [NÚMERO DE VENCIMENTO PROVIMENTO
CARGOS
SECRETÁRIO MUNICIPAL ESPECIAL og cr/88, ART. 29, V LIVRE
PROCURADORIA GERAL DO CPC-01 01 R$5.500,00 LIVRE
MUNICÍPIO
DIRETORIA ESCOLAR CPC-01 01 R$5.500,00 LIVRE
CONTROLADORIA GERAL DO CPC-02 01 R$4,900,00 LIVRE
MUNICÍPIO
PROCURADORIA ADJUNTA CPC-03 03 R$4.500,00 LIVRE
DIRETORIA CPC-04 32 R$3.700,00 LIVRE
GERÊNCIA CPC-05 30 R$2.500,00 LIVRE
ASSESSORIA JURÍDICA CPC-05 01 R$2.500,00 LIVRE
VICE-DIRETORIA ESCOLAR CPC-06 01 R$2.000,00 LIVRE
ASSESSORIA EXECUTIVA CPC-07 01 R$1.500,00 LIVRE
DIVISÃO cPc-08 31 R$1.500,00 LIVRE
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“SCONDE DO RO BRANCO
ANEXO IV
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO - MG
Serência do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO:
L Planejar, coordenar e avaliar ações de saúde bucal no
âmbito do Sistema Único de Saúde;
Ê Definir estratégias organizacionais para o bom
funcionamento do CEO;
E Administrar e dimensionar os recursos financeiros e
humanos necessários para o bom funcionamento do CEO;
VA Coordenar interfaces com entidades sociais e profissionais
de maneira ética e seguidora dos princípios doutrinários
do Sistema Único de Saúde (SUS);
V. Gerenciar, articular e negociar com a(s) entidade(s)
mantenedora (s) do CEO.
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Senhor Presidente desta Casa Legislativa,
Nobres Edis,
Estamos encaminhando a essa Casa, para que seja devidamente
apreciado por essa nobre edilidade, o Projeto de Lei que cria O
cargo de Gerência do C.E.0. (Centro de Especialidades
Odontológicas).
O referido cargo é necessário ao adequado funcionamento do
Centro de Especialidades odontológicas, para prestar suporte
técnico ao Secretário Municipal de Saúde uma vez que o instrumento
de avaliação externa deve ser respondido por profissional com
conhecimento técnico em saúde bucal, portanto, a não existência do
cargo pode acarretar perda de recursos.
Além disso, a Gerência Regional de Saúde de Ubá sugere que
seja criado o cargo com função definida, carga horária,
remuneração e atribuições, passando a compor O organograma da
Secretaria Municipal de Saúde.
Na oportunidade subscrevemo-nos com gratidão a atenção que
sempre nos é dispensada e contamos com o apoio desta egrégia Casa
Legislativa, para mais uma vez atuarmos em prol do crescimento de
Visconde do Rio Branco.
visconde do Rio Bran 7 devabril de 2017.
piso Sillval Couri
Prefeito Municipal
Praça 28 de Setembro, 317 — Bairro Centro — Visconde do Rio Branco” MG — CEP: 36.520-000
* TEL.: (32) 3559-1900 * FAX: (32) 3559-1903 *
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