CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS o
PROJETO DE LEI NOS 202
“Dispõe sobre a Proibição do uso e da
comercialização de agrotóxicos que
contenham clotianidina, tiametoxam,
imidaciopride e fipronil em sua
composição e dá outras providências
para a preservação das abelhas".
O povo do Município de Visconde do Rio Branco, por
seusrepresentantes, os Vereadores aprovam e o Prefeito Municipal Sanciona
A seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Ant. 1º — É vedado o uso e a comercialização de agrotóxicos que
contenhamem sua Composição clotianidina, tiametoxam, imidaciopride
efiproniLisoladamente Ou em associação, e Seus derivados, no âmbito do
Município.
An. 2º - Na embalagem dos agrotóxicos comercializados no Estado
deveráconstar a informação de que o produto não contém
clotianidina,tiametoxam, imidaclopride e fipronil ou seus derivados.
SI -A informação prevista neste artigo será escrita de forma legível e
Comcores contrastantes em relação à cor predominante da embalagem.
Que “A veracidade da informação prevista neste arligo é
deresponsabilidade do fabricante.
Ar. 3º - O descumprimento do disposto nesta lei acarretará ao infrator q
multa de:
| = um salário mínimo, por unidade, ao comerciante Que expuser ou vender
agrotóxicos em desacordo com o previsto no art, 1º.
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 - visconde do Rio Branco, MG - TEL. GERAL (32) 3551-8000
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Il — quarenta salários mínimos ao fabricante de agrotóxicos que contenham
em sua composição clotianidina, tiametoxam, imidaclopride e fipronil,
isoladamente ou em associação, e seus derivados.
Parágrafo único - Cumulativamente à multa prevista neste artigo, os
agrotóxicos produzidos e comercializados em desacordo com esta lei serão
apreendidos e posteriormente destruídos por método que não cause grande
agravo ao meio ambiente.
Art. 4º — As despesas com a execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, devendo ser incluídas na Lei Orçamentária
do próximo exercício financeiro.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 05 de outubro de 2023.
ereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
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JUSTIFICATIVA
Apresentamos este projeto de lei inspirados pelo PL 823/2019
apresentado junto à Assembleia Legislativa de Minas Gerais, de autoria do
Deputado Estadual Jean Freire (PT-MG).
A Agência Europeia para a Segurança dos Alimentos -EFSA — indicou e
os países membros da União Europeia decidiram pela proibição do uso e
comercialização de agrotóxicos que contenham clotianidina, imidaclopride
e do tiametoxam, substâncias neurotóxicas muito utilizadas que atacam o
sistema nervoso das abelhas. Essa decisão aconteceu em abril de 2018.
Em 2012, o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e de Recursos Naturais
Renováveis — lpama — tomou medidas para proteger as abelhas dos efeitos
nocivos dos agrotóxicos e anunciou a reavaliação do imidaclopride,
tiametoxam e clotianidina — neonicotinoides — e do fipronil. Os novos estudos
vão dizer se há necessidade de regras mais rígidas para o uso desses
agrotóxicos. A previsão para a conclusão dos estudos técnicos é 2020.
Foi publicado no Diário Oficial da União - DOU — de 19/7/2016, um
comunicado do Ibama que dá início formal ao processo de reavaliação de
agrotóxicos associados a efeitos nocivos às abelhas. Quatro ingredientes
ativos que compõem esses agrotóxicos estão sendo reavaliados —
imidacloride, tiametoxam, clotianidina e fipronil.
O imidaclopride começou a ser reavaliado ainda em 2012. Segundo o
Memorando 130, de 2017, do Ibama, os resultados seriam entregues no
primeiro trimestre de 2019, o que não aconteceu. A clotianidina e o
tiametoxam entraram em reavaliação em 2014, em processos que também
não foram concluídos.
Em fevereiro de 2017, o Ibama publicou instrução normativa que
estabelece diretrizes, requisitos e procedimentos para a avaliação dos riscos
de ingredientes ativos de agrotóxicos para insetos polinizadores. A norma,
destinada a produtos ainda não registrados no país ou em reavaliação, é a
primeira a estipular critérios de decisão com base no risco, ou seja, na
probabilidade de uma espécie ser afetada pela exposição a agrotóxicos. O
objetivo é oferecer mais proteção às abelhas e outros polinizadores.
O Ministério da Agricultura publicou, em 21/5/2019, no Diário Oficial da
União, a autorização para comercialização de mais 31 agrotóxicos no Brasil,
dando continuidade ao objetivo do governo de Jair Bolsonaro de agilizar as
análises dos pedidos de registro. Dos 31 produtos, 13 foram avaliados como
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LAMARA MUNILIPALiimiWv2o DDT
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altamente ou extremamente tóxicos à saúde humana e 14 como muito OU
altamente perigosos ao meio ambiente.
A lista não traz novidades em termos de moléculas. Ou seja, são os
mesmos princípios ativos já vendidos no Brasil, apenas sob novas marcas
(genéricos) ou formulações. O que chama atenção é que um dia após o Dia
Mundial das Abelhas -20 de maio -, marcado por alertas sobre a
mortandade desses polinizadores, o governo registrou mais dois inseticidas à
base do princípio ativo fipronil e um à base de tiametoxam (neonicotinoide
proibido na União Europeia), diretamente relacionados às mortandades de
abelhas.
Os principais inimigos das abelhas são os agrotóxicos neonicotinoides.
A diferença para outros venenos é que eles têm a capacidade de se
espalhar por todas as partes da planta. Por isso, costuma ser colocado na
semente, e tudo acaba com vestígios: flores, ramos, raízes e até no néctar e
pólen. Eles são usados em diversas culturas como de algodão, milho, soja,
arroz e batata.
Além dos neonicotinóides, há casos de mortandade das abelhas
relacionados também ao uso de agrotóxicos à base de fipronil, inseticida
que age nas células nervosas dos insetos. Muitas vezes esse veneno é
aplicado em pulverização aérea, o que O expõe diretamente as abelhas.
A preocupação com o declínio das populações de abelhas e outros
insetos é crescente em todo o mundo, o que levou governos e organizações
a investigar sistematicamente o problema e suas causas.
Um levantamento da Universidade Federal Rural do Semi-Árido — Ufersa
— calculou em 770 milhões o número de abelhas mortas no Brasil ao longo de
quatro anos. Elas estavam contaminadas por fipronil e neonicotinoides, que
apareceram em 92% das amostras de insetos. Como nem todos os
apicultores registram as perdas, a estimativa é que o número real de insetos
mortos passe de 1,5 bilhão.
Albert Einstein previu no século passado que, se as abelhas
desaparecessem da superfície da Terra, o homem teria apenas mais quatro
anos de vida. A morte em grande escala desse animal, interpretada como
apocalíptica na época, é hoje um alerta real, Desde o começo do século,
casos de morte e sumiço de abelhas são registrados nos Estados Unidos e na
Europa. No Brasil, estudiosos destacam episódios alarmantes a partir de 2005.
O fenômeno parece ter chegado ao ápice. Em três meses (de
dezembro de 2018 a fevereiro de 2019), mais de 500 milhões de abelhas
foram encontradas mortas por apicultores apenas em quatro estados
brasileiros, segundo levantamento da Agência Pública e Repórter Brasil.
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O principal Causador, afirmam especialistas e Pesquisas laboratoriais
analisadas, é o contato com agrotóxicos à base de neonicotinoides e de
fipronil, Produtos proibidos na Europa. Esses ingredientes ativos são
inseticidas, fatais para insetos, como É o caso da abelha, e quando
As abelhas são os principais polinizadores da maioria dos ecossistemas
do planeta. Voando de flor em flor, elas polinizam e promovem a
reprodução de diversas espécies de plantas. No Brasil, das 141 espécies de
plantas cultivadas para alimentação humana e produção animal, cerca de
mil empregos diretos e indiretos no Brasil, sendo 42 mil em Minas Gerais. O
Estado é responsável por aproximadamente 12% da produção do mel e
quase 90% da produção de própolis verde no país.
Portanto, a proibição de clotianidina, tiametoxam, imidaclopride e
fipronil, isoladamente ou em associação, e seus derivados, no território de
Minas Gerais, possibilita a reprodução e ação das abelhas como
polinizadores, assim como incrementa ao setor da apicultura.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 05 de outubro de
2023.
erme Guimarães de Azevedo (PT)
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