materia nº 377/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO...
ESTADO DE MINAS GERAIS Sa n
INDICAÇÃO N:$12023
Apresento a V. Exa. nos termos do $1ºe 83º do art. 24 do Regimento Interno
a presente Indicação, ouvindo o plenário e se aprovada, sugerindo que o Prefeito
JUSTIFICATIVA
O respeito aos direitos fundamentais dos servidores públicos é um pilar
essencial para o bom funcionamento da Administração Pública e para a
construção de um ambiente de trabalho saudável e produtivo. No entanto, nos
Últimos tempos, temos observado e sendo alertados de uma preocupante
tendência de Perseguição e monitoramento indevido de servidores por parte do
Prefeito Municipal, inclusive através de ações em plataformas digitais.
O exercício de liberdade de expressão dos servidores, inclusive nas redes
sociais, é um direito assegurado pela Constituição Federal. Qualquer tentativa de
cercear esse direito configura-se como uma afronta à liberdade individual e à
democracia. A perseguição virtual e a cobrança de reações a publicações em
redes sociais, sob pena de represálias, não apenas violam o direito à liberdade de
expressão, mas também podem criar um ambiente de trabalho tóxico,
prejudicando o desempenho dos servidores e a qualidade dos serviços públicos
prestados à população.
O assédio moral no trabalho é um tipo de violência psicológica que se
configura por meio de conduta abusiva, quando, de forma reiterada e sistemática,
expõem-se trabalhadoras e trabalhadores a situações constrangedoras e
humilhantes, interferindo na liberdade, na dignidade e nos seus direitos de
personalidade.
Portanto, a presente Indicação visa zelgr pelo respeito aos direitos dos
servidores públicos municipais de Viscondes do Rio Branco, bem como pela
promoção de um ambiente de trabalho pautado pela ética, respeito mútuo e
colaboração. Recomendamos ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que
reveja e suspenda as práticas que têm gerado desconforto e insegurança entre os
servidores, a fim de garantir um ambiente laboral mais saudável e produtivo.
Desta forma, esperamos que esta sugestão seja considerada e que
medidas sejam tomadas no sentido de respeitar os direitos individuais dos servidores
públicos municipais, promovendo, assim, um clima de trabalho mais harmonioso e
de acordo com os princípios democráticos que norteiam nossa sociedade...
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 11 de outubro de 2023.
Assinado de forma digital por
GUILHERME GUIMARAES DE GuiLHERME GUIMARAES DE
: AZEVEDO:08918859600
Re UEDO OS 269400) Dados: 2023.10.11 16:07:37 -03'00'
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
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