materia nº 51/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO nó! /2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio
Branco/ MG e Diretor da “Rádio Cultura AM 920khz e FM 10Imhz”, o
vereador que subscreve, nos termos do inciso | do art. 69 do Regimento
Interno ouvindo o plenário, e se aprovado, requer que:
1) A emissora de rádio “Cultura AM/FM”, situada neste município,
conceda direito de resposta à Câmara Municipal e/ou aos vereadores
quando estes forem citados pelo Prefeito Municipal em suas declarações
proferidas na citada emissora, seja em participações em programas diversos,
ou no programa que o mesmo participa semanalmente “Gestão
Transparente”.
2) Que, a Presidência da Câmara solicita imediamente o direito de
resposta no caso de ataque de qualquer vereador pelo Prefeito Municipal
em suas declarações proferidas na citada emissora, seja em participações
em programas diversos, ou no programa que o mesmo participa
semanalmente “Gestão Transparente”.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 11 de outubro de 2023.
GUILHERME Assinado de forma digital por
GUILHERME GUIMARAES DE
GUIMARAES DE AZEVEDO:08918859600
AZEVEDO:08918859600 Dados: 2023.10.11 16:31:32 -03'00'
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco, MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
www viscondedoriobranco.mg.leg.br| Wcamaravrb | contatoBcamaravrb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE AESA SSA
ÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação de concessão do direito de resposta à Câmara
Municipal e aos vereadores quando estes forem citados pelo Prefeito
Municipal em suas declarações proferidas na emissora de rádio "Cultura
AM/EM" tem por objetivo garantir um ambiente democrático e equilibrado
na divulgação de informações e opiniões à população de visconde do Rio
Branco.
A veiculação das declarações do Prefeito Municipal na mencionada
emissora representa uma oportunidade significativa para O público local
obter informações sobre a administração pública, as ações do Executivo e O
trabalho da Câmara de Vereadores. Entretanto, a necessidade de
proporcionar um espaço de resposta à Câmara e aos vereadores é
fundamental para preservar O princípio da equidade e promover à
participação democrática.
Permitir que a Câmara Municipal e seus membros tenham a
possibilidade de se manifestar e responder a quaisquer citações OU
questionamentos feitos durante as transmissões na emissora não apenas
fortalecerá a transparência e a responsabilização do govemo local, mas
também garantirá que os cidadãos tenham uma visão mais completa e justa
das questões em discussão.
Portanto, esta justificativa sustenta a importância de conceder O
direito de resposta, reforçando os princípios democráticos e contribuindo
para um debate público mais justo e equitativo no âmbito municipal.
Agradecemos à Câmara Municipal de visconde do Rio Branco pela
consideração deste requerimento e aguardamos sua aprovação.
sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 11 de outubro de 2023.
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 — visconde do Rio Branco, MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
www viscondedoriobranco.mg.leg.br | Gcamaravrb | contatoBcamaravrb.mg.gov.br