materia nº 29/2023

ad
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 2036/2023
Da comissão de Orçamento, Finanças, Obras e Serviços
Públicos.
I- RELATÓRIO
Vem a esta Comissão de Orçamento, Finanças, Obras e
Serviços Públicos; para análise e emissão de parecer ao PROJETO DE LEI
Nº 2036/2023 - que “DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA O
REPASSE DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO
DESTINADA AO (CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE
ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG".
Il- | CONCLUSÃO DO RELATOR
Diante do exposto, o determinado Projeto de Lei Nº 2036/2023 tem
parecer FAVORÁVEL deste relator para tramitação.
Sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 06 de Novembro de 2023.
Relator da Comissão de OFOSP
Recebemos
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Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco, MG - TEL. GERAL (32) 3551-8000
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Did
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
lll- DECISÃO DA COMISSÃO
Em face do exposto, acolhemos o voto do relator e concluímos
pela regular tramitação do referido Projeto de Lei Nº 2036/2023.
Sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 06 de Novembro de 2023.
João Batista de Freitas a Nascimento
Presidente da Comissão de OFOSP
Ea
José Silvirio Reis de Bittencourt
Membro da Comissão de OFOSP
Pedro
Relator da Comissão de OFOSP
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