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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2039/2023
Da Comissão de Orçamento, Finanças, Obras e Serviços
Públicos.
I- RELATÓRIO
Vem a esta Comissão de Orçamento, Finanças, Obras e Serviços
Públicos para análise e emissão de parecer ao Projeto de Lei Ordinária
nº 2039/2023 - que “AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DO
PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG QUE
MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Il- | CONCLUSÃO DO RELATOR
Incumbe a esta Comissão a análise preliminar da matéria no
que conceme à sua área de competência, estando tudo de acordo
com o Art. 63 e Incisos |, Il e Ill do Regimento Interno.
Examinando, verifico que estão obedecidas as normas
constantes do art. 9º do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, não
ferindo a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica
Municipal.
Diante do exposto, o determinado Projeto de Lei Ordinária nº
2039/2023 tem parecer FAVORÁVEL deste relator para tramitação.
Sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 06 de Novembro de 2023.
Vereador José hilvinô Reis de Bittencourt
b Relator da Comissão
Recebemos
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco, MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
www .viscondedoriobranco.mg.leg.br | Ecamaravrb | contatoBcamaravrb.mg.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ill- DECISÃO DA COMISSÃO
Em face do exposto, acolhemos integralmente o parecer do
relator e concluímos pela regular tramitação do referido Projeto de Lei
Ordinária nº 2039/2028.
Sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 06 de Novembro de 2023.
João Batista De Freitas Do Nascimento
Presidente da Comissão
Pedro JUlio Sobrinho
Membro da Comissão
Reis de Bittencourt
Relator da Comissão
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco, MG - TEL. GERAL (32) 3551-8000
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