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ARES CAMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
me ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício nº. 50/2023/SEC
Visconde do Rio Branco, 08 de novembro de 20283.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Com os nossos cordiais cumprimentos, encaminhamos a V. Exº cópias das
matérias constantes da “Ordem do Dia”, discutidas, votadas e aprovadas na
reunião ordinária da Câmara Municipal, realizada no dia 08 de novembro de 2023.
PROJETO DE LEI E EMENDA:
“EXECUTIVO MUNICIPAL:
Projeto de Lei Ordinária nº2035/2023 - Institui o programa Jovem Aprendiz Municipal
no âmbito do Município de Visconde do Rio Branco.
Projeto de Lei Ordinária nº2036/2023 - Dispõe sobre os procedimentos para o
repasse da assistência financeira complementar da união destinada ao
cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de
Enfermagem e Parteiras, no âmbito do Município de Visconde do Rio Branco/MG.
=LEGISLATIVO:
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo
Emenda Modificativa nº 01 ao projeto de lei nº 2036/2023-repasse financeiro da
união aos servidores da saúde.
Segue, ainda, o Projeto de Lei Ordinária nº 2036/2023 com a emenda acima
elencada, incorporada ao mesmo, nos termos do artigo 76 do regimento interno
desta Casa.
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
Luiz Fábio Antonucci Filho
Prefeito Municipal de Visconde do Rio Branco - MG
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco, MG
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