DE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
O projeto de lei complementar n. 134/2
023 propõe alteração na progressã
Municipal de Visconde do Rio Branco.
ão por escolaridade dos servidores efetivos da Câmara
Considerando as alterações do Projeto proposto temos:
Para o ano de 2023:
EFETIVO
R$ 1.398.582,06
COMISSIONADO
R$ 1.029.226,46
VEREADOR
R$ 1.061.775,00
PENSIONISTA
TOTAL
R$ 54.000,00
R$ 3.543.583,52 |
No ano de 2023 0 valor de despesa com pessoal estimado é de R$ 3.543.583,52.
,
Para o ano de 2024 temos:
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE D
ESTADO DE MINAS G
O RIO
ERAIS
BRANCO
EFETIVO
R$ 1.505.777,96
COMISSIONADO
R$ 1.090.259,58
VEREADOR
PENSIONISTA
TOTAL
R$ 1.124.738,26
R$ 57.202,20
R$ 3.777.978,00
No ano de 2024 o valor de despesa com pessoal estimado é de R$ 3.777.978,00.
Para o ano de 2025 temos:
EFETIVO
R$ 1.661.430,99
COMISSIONADO
R$ 1.154.911,98
VEREADOR
PENSIONISTA
TOTAL
R$ 1.456.198,62
R$ 60.594,29
R$ 4.333.135,88
No ano de 2025 o valor de despesa com pessoal estimado é de R$ 4.333.135,88.
Para o ano de 2026 temos:
EFETIVO
R$ 1.762.940,55
COMISSIONADO
1.223.398,26
VEREADOR
1.542.551,20
PENSIONISTA
TOTAL
64.187,53
cada
R$ 4.593.077,54
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Foi aplicado o INPC acumulado do ano de 2022 de 5,93% para cálculo das despesas acima.
Como projeção para os próximos 3 anos (2024, 2025 e 2026) foi considerado o INPC acumulado de 2022 de 5,93%. Abaixo apresentamos
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO
valores projetados:
VALOR (R$
EXERCÍCIO EXERCÍCIO
2024 2026
EXERCÍCIO EXERCÍCIO
FEST E Ce Les
mo | 258 | uso | 361.094,66 Gm OT
uso TT | 25280 | satsiso | 361.094,66 Do omersõas
$
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ão foram ultrapassados em nenhum ano conforme projeção realizada
considerando o índice de 5,93% de INPC do ano de 2022. Em 2022 o valor do percentual da receita corrente líquida da Câmara Municipal de
Visconde do Rio Branco foi de 2,06% conforme Relatório de Gestão Fiscal. Para 2023, 2024 e 2025, 2026 e 2027 segundo mostra a projeção
os valores são de 2,48%, 2,49% , 2,70%, 2,70%, dentro do limite. O limite máximo conforme lei que pode ser atingido é de 8%.
Valores 2022 Projeção 2023 Projeção 2024 Projeção 2025 Projeção 2026
Receita Corrente Líquida 140.042.376,69 142.960.590,93 151.438.153,97 160.418.436,50 | 169.931.249,79
Despesa com Pessoal 2.880.063,45 3.543.583,52 3.777.978,00 4.333.135,88 4.593.077,54
jo da Receita Corrente Liquida
Limite Máximo
2,06 2,48
8.402.542,60 8.577.635,46
2,70
9.625.106,19
2,70
10.195.874,99
9.086.289,24
Para fins de cálculo do limite de 70% de despesa com folha de pagamento, estabelecido na Constituição, foi aplicado o índice de 5,93%
de INPC do ano de 2022. Pode ser observado que existe uma diferença de R$ 331.696,32 que poderia ser utilizado sem afetar o referido limite.
REPASSE ESTIMADO
ANUAL 2026
LO vossas | agaarrae ma Cs TO
70% limite Valor Estimado 2026 Valor que poderia ser utilizado sem afetar O limite
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO
Ao exmo. vereador Carlos Antônio da Cruz ,
Por se tratar de aumento de despesa informo :
o] Cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 a 22 e inciso Il do $ 1º do art. 59 da LRF se mantidas previsões de valores apresentados acima.
Em Á, PANVIÇÃ
Kelly Apárecida Lucas Portugal
Assessor da Divisão Cortábil/ Financeira e RH
Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco/MG