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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO ......
ESTADO DE MINAS GERAIS CRE
Ses Bea)
ISCONDE DO RIO BRANCO
INDICAÇÃO NUM /2023
Apresento a Y. Exa. nos termos do 8 1º e 8 3º do art. 24 do Regimento
Intemno a presente Indicação, ouvindo o plenário e se aprovada, sugerindo
que a prefeitura faça o repasse do Incentivo Financeiro Adicional aos
Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate a Endemias e
Zoonoses, conforme a lei municipal nº 1645/2023.
JUSTIFICATIVA
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A parcela, denominada “assistência financeira complementar da
União," recebida anualmente do Ministério da Saúde, representa um prêmio
financeiro destinado a reconhecer o desempenho superior ao
ordinariamente esperado por esses profissionais no exercício de suas
atividades. Este reconhecimento é respaldado pelo Parágrafo Único do
Artigo 5 do Decreto Federal 8.474, de 22 de junho de 2015, e pela Lei Federal
12.994, alterada pela Lei 13.708, de 2018.
O referido prêmio é uma ferramenta crucial para estimular e valorizar
os profissionais que atuam nos programas estratégicos da Política Nacional
de Atenção Básica, fortalecendo assim a atuação dos Agentes Comunitários
de Saúde e de Combate às Endemias em nosso município.
Ao atender às metas pactuadas pela Secretaria de Saúde, esses
profissionais desempenham um papel fundamental na promoção da saúde
da população local, contribuindo diretamente para o alcance dos objetivos
estabelecidos nos programas de atenção básica. O incentivo financeiro não
apenas reconhece o esforço extraordinário desses agentes, mas também
serve como estímulo para o contínuo aprimoramento de suas atividades em
prol do bem-estar da comunidade.
Dessa maneira, solicitamos respeitosamente que a prefeitura realize o
repasse para os profissionais, reconhecendo a importância desse incentivo
para à motivação e eficiência dos Agentes Comunitários de Saúde e
Agentes de Combate às Endemias em nosso município.
Por essas razões, espero o apoio de nossos pares para a aprovação
desta indicação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 17 de novembro de 2023.
Veréador Guil es de Azevedo (PT)
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco, MG - TEL. GERAL (32) 3551-8000
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