materia nº 416/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS Cr
rroTOCOLO M,
INDICAÇÃO Nº Ult /2023 DATA ENTR
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio
Branco/MG:
Apresento a V. Exa., nos termos do 8 1º e 8 3º do art. 24 do Regimento
Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Sr. Prefeito, ouvindo o
plenário e se aprovada, seja encaminhado a essa casa Legislativa, PROJETO DE
LEI DO ANTEPROJETO Nº 03/2023, QUE SEGUE EM ANEXO- (autoriza o poder
executivo a doar 2 microtratores com carretinha e demais equipamentos agrícolas
para o Assentamento Olga Benário).
JUSTIFICATIVA
É de grande importância para os trabalhadores que esses
equipamentos sejam utilizados em seus plantios e colheitas. Assim, terão melhor
agilidade e segurança.
Por essas razões, espero o apoio de nossos pares para provação desta
indicação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 20 de Novembro de 2023.
(Vade
Marinho José de Almeida Neto-Avante
Marinho do Hospital
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco — MG — TEL. GERAL (32) 3551-8019
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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS CARRARA MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº /2023
PROTOCOLON!
DATA ENTR
HORÁRIO cr
“Autoriza o poder executivo a doar” 2
microtratores com carretinha e demais
equipamentos agrícolas para o Assentamento
Olga Benário.”
O povo do Município de Visconde do Rio Branco, Por seus representantes,
Os vereadores aprovam e o Prefeito Municipal Sanciona a seguinte Lei:
An. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para o
Assentamento Olga Benário 2 microtratores com carretinha e demais
equipamentos agrícolas.
arágrafo único — A doação dos equipamentos ora descritos se dará por meio
P
de assinatura de termo de doação que estabelecerá as cláusulas de direitos e
deveres entre as partes.
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo A. Neves, 20 de Novembro de 2023.
Marinho José de Alméida Neto-Avante
Marinho do Hospital
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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Diante do exposto peço o apoio para aprovação da Presente matéria
que será votada em breve no plenário, ao qual será um grande passo dado em
todo país.
Marinho do Hospital
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco — MG — TEL. GERAL (32) 3551-8019
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